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1505/09.3TBBRG.G1
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas, o que permite afirmar que a lei consagrou a regra do artigo
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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas, o que permite afirmar que a lei consagrou a regra do artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
para construção de jazigos e sepulturas, concretiza-se através da celebração de contratos de concessão entre a entidade pública que os gere (município ou freguesia) e os particulares interessados ... aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão de uso privativo do domínio público. 4 - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção de divisão de coisa comum
Relator: MARIA PRAZERES BELEZA
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras
Relator: EDUARDO AZEVEDO
reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões que deles sejam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
posições contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
relações entre o Estado Português e a S..., e relativas à concessão da zona de jogo do Casino de Espinho, estão reguladas pelo Decreto Regulamentar nº29/88 ... contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada a pagar ao Estado Português
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acordo formulado em convenção de arbitragem inserta em cláusula compromissória de contrato de concessão, segundo a qual - “todos os diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre ... validade, interpretação ou execução do contrato de concessão, serão resolvidos por um tribunal arbitral”. 2. Cabe ao tribunal arbitral apreciar a legalidade da deliberação fundada em cláusula contratual, pela qual
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida (art. 342.º do CC), não podendo o tribunal substituir-se ao mesmo ... releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados
Relator: RUI PEREIRA
regime geral da concessão das providências cautelares em contencioso administrativo não se basta com o preenchimento alternativo da previsão das alíneas b) ou c) do nº 1, já que mesmo ... ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
recebê-lo, não comunicou posteriormente a alteração das condições que estiveram na base da concessão desse subsídio, apenas pode ser imputada contra-ordenação por preterição da obrigação legal dessa comunicação
Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de ocupação de solos
Intermediação – Concessão de crédito
Taxas - Indemnização relativa a um acordo para rescisão, do contrato de concessão
Localização de Operações - Serviços efectuadas por via electrónica - "concessão de uma licença temporária de acesso
Enquadramento - Concessão do Direito de Construção, Gestão e Exploração Comercial, em Regime de Serviço Público, da Plataforma Logística
Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
reparação o despacho proferido pelo Director Nacional do SEF que indefere o pedido de concessão de autorização de residência e determina o abandono do território nacional no prazo
Relator: LUÍS RAMOS
Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços da pena, estão exigências de prevenção especial (prescindindo das necessidades de prevenção geral), onde se incluem as concretas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
tinha o dever legal de sindicar a existência de eventuais direitos de patente na concessão de autorização de introdução no mercado (AIM) a medicamentos genéricos; ¾ O INFARMED não ... dever legal de sindicar a existência de patente em vigor no momento da concessão de AIM a medicamento genérico, não só porque tal resulta do regime jurídico aplicável, quer agora