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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento pelos interessados em momento anterior ao da abordagem pelo júri dos currículos dos candidatos. II. A fundamentação assume-se como um conceito relativo que varia em função do tipo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esta terá de ser apreciada pelas entidades competentes com vista a aquilatar se o candidato possui os necessários requisitos para se candidatar e, verificados os mesmos, impõem-se outras condições ... qualquer direito pré -constituído ao recebimento das verbas em causa, tendo apenas direito a candidatarem-se à sua atribuição; III-Se a simples ausência de dotação orçamental
Relator: COELHO DA CUNHA
I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público
Relator: TERESA DE SOUSA
anule; III - A atribuição da categoria em concurso (o de 1999) a determinados candidatos por força da execução de sentença, ainda que produzindo efeitos a momento anterior ao da abertura ... produz efeitos sobre este concurso, não permitindo que se considere alterada a lista dos candidatos graduados e que integraram a lista de classificação final homologada; IV - Com as nomeações
Relator: RUI PEREIRA
critérios objectivos de avaliação no concurso em causa, nomeadamente para a seriação dos candidatos, violou os princípios da imparcialidade e da igualdade de oportunidades, na medida em que impediu ... comparar exactamente aquilo que lhe competia avaliar: o mérito da obra científica dos candidatos, a sua capacidade de investigação e o valor da actividade pedagógica já desenvolvida
Relator: José Augusto Araújo Veloso
indispensabilidade da criação líquida de postos de trabalho, para poder ser deferido o projecto candidato ao apoio financeiro, e resulta, ainda, que só haverá essa criação líquida ... alterada e republicada pela Portaria nº255/2002 de 12.03], impõe que, no caso do projecto candidato a apoio financeiro ter por base trespasse de estabelecimento se leve em conta o nível
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
consequente provimento em vaga, são inteiramente livres, e estão na perfeita disponibilidade dos candidatos interessados-Só se candidata quem quer; III-Não há obrigação de concorrer nem é imposta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso, em sentido próprio, dado que não existe concorrência direta de interesses dos candidatos, não tem o mesmo em vista o preenchimento de lugares do quadro, nem a nomeação ... candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ordenação decrescente constante de lista de classificação final”, estando em causa “a realização de uma prova pública para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
200/2007, de 22/05, enquanto procedimento administrativo especial, sendo prevista a pronúncia dos candidatos nos momentos aí previstos, carece se sentido convocar a aplicação do disposto no artº 100º
Relator: João Beato Oliveira Sousa
solução como um catavento, em função das diferentes opiniões jurídicas de que os candidatos eventualmente viessem abonados. 3. Quando muito a informação oral, deficiente ou errada, poderá ser fonte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
todas as respostas, sem que essa entidade tivesse conhecimento em qualquer momento a que candidatos pertenciam as provas e sem que os recorrentes tivessem posto em causa o acerto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso de recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
detentor de todas as aptidões físicas legalmente exigidas para os candidatos ao concurso para piloto aviador e que como tal lhe assistia o direito a ser admitido ao mesmo como
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Quando estamos perante uma situação de incumprimento das obrigações contratuais imputável ao candidato não afastada a possibilidade de se usar o mecanismo da modificação unilateral do contrato desde
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ilegal aplicar uma exigência contida no aviso de abertura que justificou a exclusão do candidato recorrente, a reconstituição da situação actual hipotética terá de partir de uma deliberação do júri
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não sairiam minimamente beliscadas nesta ação e teríamos uma decisão judicial sobre direitos de candidatos e procedimentos a desenvolver no âmbito de concurso que já não existia na ordem jurídica
Relator: Antero Pires Salvador
decisão de não adjudicação, por exclusão de todos os candidatos, importa a revogação da decisão de contratar. 3 . A inutilidade da lide resulta ainda do facto de nenhum pedido
Relator: Antero Pires Salvador
candidaturas decorressem de 8 a 21 de Março de 2007, inclusive e que os candidatos disporiam de um prazo de cinco dias (22 a 27 de Março de 2007) para
Relator: Antero Pires Salvador
sido retirado da bolsa de recrutamento, nos termos da norma referida, nunca poderia ser candidato e seleccionado a outro concurso de outra escola. 3 . Tendo sido seleccionado, não pode
Relator: TERESA DE SOUSA
acesso à função pública por todos os cidadãos que reunissem as condições para se candidatarem a um concurso aberto para o efeito, sendo, como tal, nulo por natureza, nos termos