31 resultados nos descritores e sumários · 549 no texto integral
Relator: LUÍS TEIXEIRA
contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo, com vista
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
daquele Diploma Legal - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, tem de se atentar, sobretudo, na alegação do autor e no efeito jurídico pretendido. II - São competentes os tribunais administrativos
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93
Relator: COSTA REIS
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: CARLOS GIL
acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente ... procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa
Relator: PAULO GUERRA
causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada, quer na fase
Relator: RUI PEREIRA
deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas pressupõe a não emissão de um acto administrativo impugnável nem, tão pouco, cabe na alínea f), como sustenta a recorrente ... sido notificado. VI – Existindo um acto administrativo válido, a sua impugnação teria de ser efectuada através da competente acção administrativa especial, por ser esta a forma que seguem “os processos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela ... 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. 3 – A EP – Estradas
Relator: MARIA PRAZERES BELEZA
É da competência dos Tribunais Administrativos a acção contra concessionária de serviço
Relator: ALBERTO RUÇO
resulte desta operação de interpretação, integração e aplicação da lei. 5. Tendo o Autor pedido a alteração do traçado da linha em 2 de Agosto de 2007, sem ter instruído ... apresentado, em 27 de Março seguinte, o projecto de alteração a licenciamento pela entidade administrativa competente, tendo carecido de estudar a situação no local, de elaborar o respectivo levantamento topográfico
Relator: Antero Pires Salvador
acto carece de fundamentação, em execução espontânea por parte da entidade administrativa competente, importa que a entidade competente pratique novo acto devidamente fundamentado, não podendo manter-se ou ser executado ... tenha de praticar novo acto, substituindo o anulado, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado - art.º 173.º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SANTOS BOTELHO
mérito da pretensão. II – Não afasta a competência dos tribunais administrativos e fiscais a eventualidade de o Autor pedir, na acção, a condenação solidária de entidades públicas e de entidades ... facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o “tribunal comum
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
ainda que esses factos sejam constitutivos, modificativos ou extintivos do direito a que os autores se arrogam. III - Não revela essa natureza constitutiva, modificativa ou extintiva a invocação de factos ... demonstrativos de violações invocadas como fundamento da suspensão requerida. IV - A jurisdição administrativa só é competente para a providência de suspensão de normas produzidas ao abrigo da função administrativa, isto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
95º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, porque a questão da competência dos tribunais administrativos é uma questão de ordem pública e cujo conhecimento precede o de qualquer ... serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 6. Os tribunais são competentes para decidir o processo de intimação para a protecção de direitos liberdades
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada no cacifo e na habitação ... aqui Recorrente, no âmbito de um inquérito judicial e alegando o Autor que tal busca terá sido realizada injustificadamente, está em causa a apreciação da responsabilidade do Estado decorrente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso o carácter bilateral da taxa (contraprestação) reconduz-se à realização de uma actividade administrativa que beneficie exclusivamente o sujeito passivo (v.g.licença de edificação). 7. De acordo ... afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autorização de concessão de residência permanente ao autor foi praticado por pessoa que, embora competente para a sua prática, por dispor de subdelegação de poderes, sabia que abusava do exercício ... Código Penal, sob a epígrafe “Abuso de poder”. VII. Tal ato administrativo, de autorização de residência permanente ao autor, por ter um conteúdo delitivo, é um ato nulo, nos termos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
anteriormente suscitadas no processo. III. A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara (as razões de facto e de direito não podem ser confusas ... fundamentos invocados) suficiente (por forma a tornar claros os pressupostos tidos em conta pelo autor do acto), tem que ser expressa (sob pena de pôr em causa a funcionalidade
Relator: ARMÉNIO SOTTOMAYOR
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção