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  1. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  2. DR-I

    Aviso n.º 165/2012

    Aviso n.º 165/2012 Montenegro, 9 de março de 2012. Por ordem

  3. DR-I

    Portaria n.º 391/2012

    Portaria n.º 391/2012 gurar as funções relativas ao expediente e arquivo