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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... saúde”, tem essas características de generalidade e abstracção, pelo que é um verdadeiro acto normativo. III – A validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
concretiza-se nos seguintes tipos de actuação: (i) o acto administrativo em sentido estrito; (ii) o acto regulamentar, (iii) o acto material, ficando apenas de fora o contrato administrativo ... Quanto à verificação e natureza dos danos especiais e anormais, mesmo que o acto normativo e material de proibição/restrição de horário de circulação possa afectar uma generalidade
Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Acto Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Existindo “causa para o enriquecimento”, decorrente do quadro fáctico normativo invocado no acto administrativo que declara a qualidade de devedora e montante em dívida, não tem aplicação o prazo prescricional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dificuldades quanto à identificação do acto impugnável; c)Ou ainda quanto à qualificação jurídica desse acto. II.1-O apelo à ambiguidade do quadro normativo atrás mencionado não se contenta
Relator: COELHO DA CUNHA
âmbito dos poderes discricionários, não podendo a fundamentação do acto constar de simples remissão para aquele citado normativo. III- Por se tratar do exercício de poderes discricionários, cuja decisão final
Relator: BENJAMIM BARBOSA
objecto do recurso contencioso interposto de acto tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão ... dois despachos que traduzem a prática de actos normativos genéricos e abstractos não constitui a prática de um acto expresso que faça desaparecer da ordem jurídica o acto tácito entretanto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
base três diferentes motivações: a)Ambiguidade do quadro normativo aplicável b)Existência de dificuldades quanto à identificação do acto impugnável c)Ou ainda quanto à qualificação jurídica desse acto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
segundo o qual a legalidade do acto administrativo se afere pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais ... último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita a consagrar a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra. 12. A inexistência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segundo daqueles momentos: o decurso do prazo prescricional operaria a partir de cada acto de pagamento parcelar ou fraccionado e não a partir do último. XII - Mas também a este ... acto de pagamento parcelar da indemnização, excepto no tocante à indemnização em renda e, por aplicação de um critério funcional, aos núcleos indemnizatórios autónomos e juridicamente diferenciados e normativamente cindíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil). Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto ... aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
artº 120º do CPTA, quando as ilegalidades apontadas ao acto suspendendo não se apresentam como flagrantes, antes obrigando o julgador a proceder a uma tarefa peculiar de escrutínio ... Igualmente não se mostra preenchido o requisito previsto na al. b) do mesmo normativo – prejuízos de difícil reparação – quando a alegação é demasiado genérica [… o Aviso de abertura, a subsequente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A competência do tribunal é ou deve ser aferida independentemente do
Relator: PEDRO VERGUEIRO
enquadramento com referência ao IMI e que não comporta aplicação daquela norma. III) No acto de avaliação para fixação do valor patrimonial tributário de prédio urbano não há qualquer hipótese ... natureza regulamentar que os avaliadores são obrigados a aplicar. IV) A fundamentação do acto de avaliação que a lei exige no artigo 77º da LGT reporta-se à explicitação
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I - Mesmo a verificar-se a violação dos normativos invocados pela recorrente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
falta de fundamentação, a Administração pode substituir o acto anulado por outro com idêntico conteúdo decisório, desde que este novo acto seja liberto do vício que ditou aquela anulação ... quadro fáctico-jurídico que determinou. IV. Considerando que o despacho reclamado indica os normativos legais aplicáveis, enuncia as condições legais necessárias à dispensa da garantia e identifica, em concreto, quais
Relator: SÉRGIO CORVACHO
verdade», cuja cognição, de acordo com o disposto no nº 1 do mesmo normativo, depende de arguição pelos interessados. 2. A nulidade em causa, quando exista, consuma-se no momento ... 120º do CPP, devendo ser arguida até ao termo do acto processual em que tenha sido cometida
Relator: RUI PEREIRA
sejam objecto de regulação especial”. II – Ainda de acordo com o nº 2 do normativo citado, seguem, designadamente, a forma da acção administrativa comum os processos que tenham por objecto ... abstenção de comportamentos, designadamente a condenação da Administração à não emissão de um acto administrativo, quando seja provável a emissão de um acto lesivo; d) Condenação da Administração à adopção