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Relator: JOAQUIM CONDESSO
pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade. 3. O regime de transparência fiscal caracteriza-se, essencialmente, pela imputação aos sócios ou membros da sociedade transparente da respectiva matéria colectável, ainda
Relator: BELMIRO ANDRADE
para a definição do crime imputado; 3.- O aditamento de matéria de facto, pressuposto essencial do crime imputado, representa uma alteração substancial dos factos; 4.- Sendo a acusação particular omissa
Relator: EDGAR VALENTE
punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime. V - O juízo para aferir do carácter ''manifesto'' da inexistência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
automática na qual o jogador se limita a introduzir a moeda, o prémio depende essencialmente da sorte e consiste no direito a uma quantia em dinheiro (ou objeto
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
inexistência total e involuntária de emprego. III - Os efeitos registais aqui em causa dizem essencialmente respeito aos actos praticados pelos representantes legais da sociedade, por forma a não se suscitarem
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
objectivo essencial do DL nº 121/2008 foi, não o de extinguir, pura e simplesmente, as carreiras e categorias anteriormente existentes, mas a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
VIII. Só a Assembleia da República goza competência para determinar que o estágio é essencial à boa formação profissional dos futuros arquitetos, pelo que não resultando da lei de autorização
Relator: ROSA TCHING
disposto no art. 27º, nº1, al. b) do C.I.R.E., no caso de ocorrer essencialidade dos documentos em causa. 5º- Daí decorre que, não sendo os documentos em falta essenciais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
essa falta, esse incumprimento de dever, no caso concreto se degradar em formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo
Relator: CORREIA PINTO
Código Civil e à razão de ser da norma em referência – que radica, essencialmente, na apresentação de requerimentos conjuntos, apresentados pelos mandatários das diferentes partes e em relação aos quais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
despacho que suspende o pagamento de subsídio de desemprego não ofende o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social; II. Um recurso gracioso, para poder suspender o prazo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa. IV. Não pode o juiz, uma vez confrontado com existência de factualidade controvertida essencial para a boa e correta decisão da causa e sob pena de ilegalidade por preterição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tramitação do processo, decorrente dos adiamentos, aos interesses pessoais em causa, e à essencialidade do exame para a boa decisão, numa situação em que a prova testemunhal se tornou mais
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto a audiência prévia qualquer efeito prático, é de reconhecer a degradação em não essencial da omissão desta formalidade, em obediência ao princípio do aproveitamento do acto administrativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto essencial ou principal, que o juiz realize ou ordene as diligências necessárias ao esclarecimento da contradição
Relator: Antero Pires Salvador
A/86, de 16/10) - requisito essencial para se pressupor o deferimento de qualquer pedido de revisão de preços para mais, como se evidencia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação não acarreta a violação do princípio da separação de poderes, do núcleo essencial do poder administrativo ou dos poderes conferidos ao juiz administrativo, mas antes a realização do princípio
Relator: FERNANDO CHAVES
manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 18º da CRP, nomeadamente da segunda parte do seu nº2; IV. O princípio essencial em matéria de direito de resposta é o da equivalência, pelo qual a resposta deve
Relator: COELHO DA CUNHA
Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo de assinatura electrónica