150 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 23/2012

    Lei n.º 23/2012 1— ....................................... de 25 de junho a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede à

  2. DR-I

    Portaria n.º 155/2012

    Portaria n.º 155/2012 tências definidas naquela deliberação, a qual é objeto