Pesquisa jurídicaTogaAI

142 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 55-A/2012

    território português, que sejam domiciliadas A Assembleia da República decreta, nos termos da em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal alínea c) do artigo ... intermédio português, que sejam domiciliadas em país, território de entidades que estejam mandatadas por devedores ou ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais titulares ou ajam por conta

  11. DR-I

    Aviso n.º 135/2012

    Aviso n.º 135/2012 seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar Por

  12. DR-I

    Diário da República n.º 181

    requerente a) «Beneficiário(s)» o pessoal ao serviço da GNR ou (nomeadamente nome, número fiscal de contribuinte, número da PSP, bem como os seus familiares ou equiparados, que do bilhete ... cidadão, estado civil têm direito à assistência na doença nos termos e condições e domicílio, ou, no caso de ser uma pessoa coletiva, número previstos no Decreto

  15. DR-I

    Lei n.º 29/2012

    Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira