178 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012

    nominal de 100 000 euros cada; de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS) como princípio agregador. b) Determinar o pagamento das cinco prestações de Para o efeito, procede ... abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei sucede na universalidade de direitos e obrigações de que são titulares os ACES e os centros de saúde

  2. DR-I

    Lei n.º 33/2012

    Lei n.º 33/2012 de consulta da certidão permanente de registo comercial