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Relator: Fernanda Esteves
ocorre qualquer obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança. V. Perante o oferecimento ... tribunal de recurso a apreciação de fundamentos justificativos do indeferimento do pedido de prestação de garantia que não tenham integrado a motivação da decisão do órgão da execução fiscal cuja
Relator: Fernanda Esteves
administração tributária e o tribunal só podem socorrer-se dos factos alegados no despacho de reversão. II. Tendo o oponente sido chamado à execução fiscal como responsável subsidiário pelas dívidas
Relator: JORGE ARCANJO
postula dois critérios referenciais no art. 27, o chamado “critério ou método fiscal (nº1) e o “critério ou método do rendimento ... transacções e avaliações (art. 27 nº 2), cujo incumprimento inviabilizará a adopção do critério fiscal. 6. - Na situação de terreno inculto, à data
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância com exclusivo fundamento em matéria ... matéria de direito o recurso interposto de decisão de convolação de oposição à execução fiscal em impugnação judicial em que se defenda que, estando alegados fundamentos de oposição e fundamentos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
fiscal (artigo 103º da LGT), a participação dos órgãos da AT nos actos que não tenham natureza jurisdicional, pode aí assumir diferentes naturezas. II. Com efeito, na execução fiscal pode ... legalidade deste fundamento que o Tribunal pode apreciar, no âmbito da reclamação prevista no artº 276º e ss do CPPT. VI. O Tribunal não pode substituir-se à AT ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelas partes, antes de tais preceitos decorrendo o dever de realizar aquelas que o Tribunal considere, no seu livre juízo de apreciação, como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo ... posterior ao registo da penhora levada a efeito no âmbito do processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre o cariz da posse
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal, o limite mínimo de €7500,00 reporta-se a cada declaração periódica a enviar à administração tributária e não ... valor de cada factura emitida. II) Tendo os arguidos sido absolvidos no tribunal recorrido e havendo lugar a condenação, devem os autos ser remetidos a esse tribunal para a determinação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
execução fiscal, a Administração é chamada a praticar actos administrativos, enquanto exequente, mas também outros actos processuais, enquanto órgão da execução fiscal, para os quais tem competência nos termos previstos ... Administração Tributária, na sua veste de órgão da execução fiscal, exerce as suas funções de auxiliar no processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 125º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não é o caso) meio judicial ... C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.h), do C.P.P.Tributário), assim não vislumbrando o Tribunal “ad quem” que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de facto
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questão que legalmente não lhe era permitido conhecer. IV – A nulidade da sentença não obsta a que o Tribunal de recurso conheça ... alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua a insuficiência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada ... apreciação errónea dos respectivos pressupostos de facto; II.1-tendo essa apreciação sido feita por tribunal pertencente à jurisdição comum, competente para a aferição da responsabilidade são os tribunais comuns; III.2-de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Não tendo o Tribunal “a quo” examinado se a aquisição da fracção por parte da adquirente/impugnante teve como destino a instalação ... mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto é, que são subsumíveis às regras jurídicas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana decisão: 1. O pagamento em prestações com a inerente
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
exigências que legalmente lhe estão impostas para que deva ser apreciado por este Tribunal o julgamento de facto realizado pela primeira instância ... entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1, do CC), pelo que, tendo o Tribunal dado como provada a alienação de um imóvel, por força da concreta escritura pública junta
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade deve consubstanciar-se como uma excepção peremptória passível de apreciação oficiosa pelo tribunal. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação ... podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para tal conforme resulta do disposto no artº
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. O aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos
Relator: JOÃO NUNES
tinha anteriormente suspendido o mesmo contrato de trabalho, e tendo o tribunal declarado a resolução do contrato com justa causa, embora sem se pronunciar expressamente quanto ao facto de anteriormente ... cujo decurso tem de ser invocado por quem nele tenha interesse, não podendo o tribunal dele conhecer oficiosamente. IV – No âmbito do Código do Trabalho de 2009, o facto
Relator: JOSÉ CORREIA
pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º ... discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não se prende com uma “questão fiscal”, pois que a matéria controvertida é conexa com acto administrativo, praticado por uma autoridade administrativa
Relator: Fernanda Esteves
releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo de execução fiscal por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo ... insuficiência do património da devedora originária e foi apenas este o fundamento apreciado pelo Tribunal de 1ª instância, não pode o Tribunal de recurso apreciar a ilegitimidade do responsável subsidiário