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Declaração de Retificação n.º 63/2012
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I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
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Aviso n.º 140/2012 meses a contar da data desta notificação. Por
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membro do agregado familiar a quem aquele preste assistência; SECÇÃO II b) Exercício de atividade laboral ou realização de dili- Renovação da prestação gências tendentes à sua obtenção; c) Cumprimento