Pesquisa jurídicaTogaAI

163 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 66-A/2012

    Financeiro e, em particular, 2.2 — Reforma do processo orçamental: com as medidas de consolidação orçamental. 2.2.1 — Desenvolvimentos na reforma do processo orçamental; Artigo 4.º 2.2.2 — Alteração ... parque de veículos do Estado; revele impossível até que a sustentabilidade orçamental 2.4 — Política fiscal: esteja assegurada. 2.4.1 — Reforma estrutural da administração tributária; 2 — O Governo mantém como princípio prioritário

  11. DR-I

    Lei n.º 61/2012

    Lei n.º 61/2012 Os limites territoriais entre os municípios referidos no

  12. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  14. DR-I

    Portaria n.º 408/2012

    Contrato de estágio exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; 1. Entre a empresa beneficiária e o estagiário é celebrado c) Terem a sua situação ... contributiva regularizada perante um contrato de estágio, reduzido a escrito, conforme mo- a administração fiscal e a segurança social; delo previamente aprovado pela Autoridade de Gestão do d) Não

  17. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012

    imposto; Entidades competentes e) «Por via eletrónica», a utilização de equipamento ele- trónico de processamento, incluindo a compressão digital, Artigo 5.º e de armazenagem de dados, através de fios ... transmissões por via eletrónica entre das Finanças. autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal. 2 - O órgão responsável pela aplicação do regime de assistência mútua à cobrança em território nacional

  20. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31