34 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 175/2011

    Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por

  2. DR-I

    Portaria n.º 244/2011

    Portaria n.º 244/2011 a participação nacional no regime referido, aprovando o