17 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras; II. O conteúdo essencial de direito fundamental traduz o cerne do respectivo direito, o seu mínimo de densidade ... factos capazes de gerar uma situação susceptível de ser qualificada de violadora desse conteúdo essencial; III. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa, provocada pela interposição de impugnação administrativa
Relator: Álvaro Dantas
característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
menores custos para o seu património. XIII. Para se obter este desiderato é essencial que nessa notificação ao administrado se mostre fixado, nomeadamente, um prazo de molde a lhe permitir ... prazo para cumprimento voluntário, sendo que tal exigência reputa-se, no caso concreto, essencial e relevante na e para a legitimidade do desencadear dos procedimentos coercivos decorrentes do incumprimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
havia aprovada a instalação de um aterro sanitário] por preterição de formalidade essencial do procedimento [audiência/inquérito público dos interessados nos termos dos arts ... acto administrativo de conteúdo diferente daquele que foi julgado ilegal e inválido mostra-se essencial para que, ao mesmo tempo, se justifique e seja possível a substituição do acto anulado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
depósito em que o vinho a destilar se achava acondicionado não constitui erro “essencial” e invalidante já que nada indicaria aos recorridos a essencialidade dessa identificação porque nenhuma norma
Relator: José Augusto Araújo Veloso
prévia, se esse incumprimento de dever, no caso concreto se degradar em formalidade não essencial, entrando então em acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
informações necessárias, não só para que possam ganhar o concurso (interesse subjectivo) mas essencialmente para garantir a apresentação das melhores propostas, que garantam, de um modo o mais pleno possível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto administrativo de conteúdo diferente daquele que foi julgado ilegal e inválido mostra-se essencial para que, ao mesmo tempo, se justifique e seja possível a substituição do acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
levaria a outorgar o contrato ao mesmo adjudicatário e sem alterações do seu conteúdo essencial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
diplomas que consagram o SIADAP/2004 visam, essencialmente, promover uma gestão fundamentada na valorização das competências e do mérito, surgindo como um dos seus princípios estruturantes o da transparência, que impõe
Relator: José Augusto Araújo Veloso
âmbito do exercício de outras funções; II. Este entendimento não viola o conteúdo essencial do direito à liberdade sindical consagrado no artigo 55º nº1 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
CPTA mesmo quando está em causa informação relativa ao concreto fornecimento do bem essencial que é a água face à posição de sujeição em que se encontra o particular contraente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
gera nulidade nos casos em que ela fira o núcleo do conteúdo essencial do direito, o que se verifica somente nos casos em que é atingido o cerne das categorias
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
exercício da renúncia se configurava como ineficaz, degradando-se aquela formalidade em não essencial, por aplicação do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
RJUE, subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, é essencial que se proceda à manutenção ou reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número
Relator: Antero Pires Salvador
estamos perante a verificação de uma situação de periculum in mora. III . Estando essencialmente em causa um interesse meramente patrimonial - devolução imediata da quantia de €23.650,56, ao IEFP