TRG
729/09.8TBVVD.G1
Relator: ROSA TCHING
estabelecendo o RERN, após alteração operada pelo DL nº 116/2008, de 4 de Julho, emolumento próprio para a recusa do registo, não há lugar à restituição do emolumento devido pelo
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Relator: ROSA TCHING
estabelecendo o RERN, após alteração operada pelo DL nº 116/2008, de 4 de Julho, emolumento próprio para a recusa do registo, não há lugar à restituição do emolumento devido pelo
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