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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos, na redacção introduzida pela deliberação da Assembleia Municipal de 28/12/98, para a ocupação do subsolo do domínio público municipal com condutas
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido competia também assegurar o normal funcionamento dos trabalhos da Assembleia Municipal, tendo praticado os factos como forma de garantir o normal funcionamento desta, como também se provou
Relator: TERESA DE SOUSA
11/2003, de 18/1, regula o procedimento de autorização municipal para a instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios definidos ... A/2000, de 20/7, estabelecendo as regras a que obedece a autorização municipal para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, aplicando-se a todas as estações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República e já se inseriam nessa reserva à face da redacção da Constituição vigente ... contrato de concessão terem alterado o regime dos bens do domínio público municipal) depara com um obstáculo intransponível que é a invalidade constitucional de quaisquer hipotéticas alterações que tivessem sido
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Perante a especificidade técnica das questões suscitadas, ao tribunal impõe-se
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - É tarefa do tribunal assegurar que a liberdade de expressão é
Relator: JORGE DIAS
1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. As pessoas colectivas públicas são passíveis de responsabilidade contra-ordenacional em
Relator: TELES PEREIRA
I – A declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- A pena acessória de proibição de condução abrange sempre veículos motorizados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da
Decreto-Lei n.º 120/2011 [...] de 28 de Dezembro 1— ..................................... Os critérios
vembro de 2011, onde foi inserido o seguinte: Assembleia da República Lei n.º 60-A/2011: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela ... 287/2003, de 12 de No- vembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Número 233 ÍNDICE
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2011 Segundo orçamento suplementar da
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
mesmo Estatuto, o no procedimento de alteração do Plano Director Municipal, qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Re- cuja deliberação foi publicada pelo Aviso n.º 21220/2010, pública ... produz os seus efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha. O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A acta da assembleia de Condóminos devido ao facto de ser