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Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
outros membros. 2. A forma como uma parte pode ultrapassar a recusa dos demais interessados em proporem, conjuntamente com ela, a acção é intentá-la sozinha e, simultaneamente, requerer ... intervenção principal, como autores, dos demais interessados. 3. A circunstância do processo do contencioso pré-contratual ser de natureza urgente não é impeditiva da intervenção provocada de terceiros.* * Sumário elaborado
Relator: TERESA DE SOUSA
prazo para a apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada que não se conformou com o exigido naquele preceito e nas regras concursais, ao comprometer ... indicasse o preço unitário e o preço global, era este item que a contra-interessada tinha de observar, em nome do princípio da intangibilidade das propostas, não podendo a proposta
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
indeferimento se estriba numa realidade diferente daquela que corresponde à efectiva pretensão do interessado acarreta que o próprio acto seja ilegal, por erro sobre os pressupostos de facto ... audiência prévia, antes se mantendo o acto tal como havia sido comunicado ao interessado, traduz-se numa ilegalidade que implica a anulação do acto administrativo impugnado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos ... actos administrativos indispensáveis à correcta conclusão do procedimento administrativo respeitante à situação concreta do interessado. III. Na definição dos actos e operações tendentes á execução do julgado, não pode
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil). 3. Não se verifica a caducidade do direito de acção se o interessado impugnou o acto de adjudicação no prazo de um mês a que alude o artigo ... implica a perda do direito de impugnação de qualquer acto do procedimento, que o interessado entenda lesivo dos seus direitos ou interesses, com fundamento em ilegalidade decorrente da aplicação daquele
Relator: CARLOS MOREIRA
posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação ... abono da justiça e da verdade, maxime se em benefício de um interessado especialmente prejudicado, despoletar procedimento tendente a apurar a verificação de tal requisito
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
definição de interessados a que alude o referido art.9º do CE releva tanto para a aplicação do Código das Expropriações como para efeitos do CPTA. 2- E, nos termos ... artigo 9° do Código das Expropriações, são interessados, para os fins deste Código, «além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar
Relator: RUI PEREIRA
interessado na autorização municipal para a instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações tem de instruir o seu pedido com os documentos referidos no artigo ... sido apresentada a autorização expressa do proprietário do local, que não foram corrigidos pelo interessado na autorização municipal, tal facto obsta ao prosseguimento do pedido formulado. VI – Se o presidente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGAE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º /1/3, DL 176/06 ... participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 8. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concorrentes de molde a assegurar o mais amplo acesso aos procedimentos por parte dos interessados em contratar. XII. Na fixação do conteúdo das normas concursais não podem ser introduzidas
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas os que interessam para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 120º do CPA, mas apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cumprimento do dever de audiência prévia deverá ser efectivo, facultando ao interessado a real e satisfatória pronúncia sobre o projecto de decisão, e tem de ter uma capacidade conformadora
Relator: FONTE RAMOS
prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador não a ter incluído no elenco dos casos sujeitos a audição prévia dos interessados como forma de concretização do direito de participação dos contribuintes, previsto no artº
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
natureza tributária, a exigir, por isso, que, antes da decisão se dê ao interessado a oportunidade de participar na formação da mesma ao abrigo do disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
administrativa para regular as relações posteriores que se venham a estabelecer entre os diversos interessados nas relações jurídicas que contendam com o prédio demolido, passando as mesmas a caber
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Civil. 2 – Os preceitos do artigo 100º e seguintes CPA relativos à audiência dos interessados são inaplicáveis no procedimento disciplinar, visto o ED aprovado pela Lei 59/2008, de 9/9, conter
Relator: Antero Pires Salvador
pessoais ou de que o depoente tenha conhecimento objecto de julgamento e que possam interessar à boa decisão da causa - n.º 1 do art.º 552.º do CPCivil