00806-A/2002 - Coimbra

Sumário

I. A reconstituição da situação jurídica e material do interessado, após a anulação de um acto administrativo, deve respeitar o princípio tempus regit actum, segundo o qual a legalidade dos actos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigentes à data da prolação do acto. II. Os prejuízos atendíveis na execução de sentença anulatória são só aqueles que dizem respeito à impossibilidade de execução da própria sentença anulatória, o que não é o caso, uma vez que se julgou inexistir qualquer causa legítima de inexecução e se ordenou a repetição dos actos administrativos indispensáveis à correcta conclusão do procedimento administrativo respeitante à situação concreta do interessado. III. Na definição dos actos e operações tendentes á execução do julgado, não pode o Tribunal interferir com o núcleo da actividade administrativa, quando é certo, que o modo de execução já resulta da legislação aplicável ao caso concreto.* * Sumário elaborado pelo Relator