TCANsó sumário
00073/04.7BEMDL
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não
Relator: RUI PEREIRA
disposto no artigo 3º do Regulamento das Custas Processuais, “as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”. II – E, face ao disposto ... estão isentos de custas “os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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Relator: PEDRO MARTINS
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Relator: ANSELMO LOPES
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I SÉRIE Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010 Número 252 ÍNDICE
Relator: CHAMBEL MOURISCO
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Relator: SERRA LEITÃO
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
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Portaria n.º 1042/2010 a) Pré-financiamento de 50 % do montante financiado
Decreto-Lei n.º 107/2010 Referendado em 6 de Outubro de 2010