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Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
verificar-se essa necessidade, deve ela ocorrer, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, pela mão da entidade com competência para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses legítimos que os interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio, sendo que não relevam para o efeito ... principal requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar. V. A integral execução ou cumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
administrativo ilegal; II - Determinante para a prática do acto administrativo ilegal que aposentou a interessada, não é o facto de a mesma não ter cumprido escrupulosamente todos os preceitos legais ... normas legais em vigor; III - O acto revogatório daquele que aposentou ilegalmente a interessada não é ilegal, nem gerador de danos, posto que se limita a repor a legalidade.* * Sumário
Relator: Coelho da Cunha
benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata na esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou hipotéticos não asseguram a legitimidade activa do interessado
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 6º do CE. - A DUP não define quem é o interessado, vigorando no processo expropriativo o princípio da legitimidade aparente dos interessados. - Verificando-se que parte
Relator: Coelho da Cunha
cabe ao Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração ... causa. III- Deve ainda, em tal matéria, ser assegurada a participação da contra-interessada
Relator: Rui Pereira
lesar a posição jurídica dos requerentes, que nem sequer possuíam a posição de interessados no procedimento e, por outro lado, se só em 22-10-2007 – portanto, em reunião subsequente ... sido lesado...”, o que vale por dizer que, por via de regra, o interessado só pode impugnar um acto se o mesmo for lesivo dos seus direitos e interesses legalmente
Relator: ANETRO VEIGA
princípio, erro na DUP por uma parte de determinada parcela expropriada não pertencer ao interessado indicado, havendo antes que chamar o proprietário dessa parte, alterando-se subjectivamente a instância ... circunstância de nela se surpreenderem inexactidões quanto à área pertencente a cada interessado não demanda uma correcção da própria DUP, atento o princípio da legitimidade aparente que vigora nesta matéria
Relator: Gonçalves Pereira
artigos 61º e seguintes do CPA conferem ao interessado o direito de acesso aos documentos administrativos não confidenciais, em cumprimento do princípio da transparência da acção administrativa. 2) A detentora ... exclusiva da patente do medicamento de referência deve ser considerada interessada no procedimento de autorização para introdução no mercado do medicamento genérico produzido com a mesma substância activa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária; 3. Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido indeferimento ... existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte de imposto
Relator: JOSÉ CORREIA
caso concreto, a falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem tipificada na al. c) do nº 1 do artº 98º do CPPT ... CPPT). IV) -A falta de notificação do despacho que admitir o recurso aos interessados, se estes não alegarem, é nulidade insanável tipificada na al. c) do nº 1 do artº
Relator: Rui Pereira
efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não procedeu à subtracção do montante que se propunha receber com a valorização das ditas ... nºs 1 e 2 do seu Clausulado Geral], já que a proposta daquela contra-interessada continha, devidamente discriminados, os preços unitários propostos para cada uma das quatro parcelas indicadas
Relator: Rui Pereira
101º do CPTA]. II – Não se trata por conseguinte de uma faculdade concedida ao interessado e que a ela poderá renunciar, já que na situação e no tocante à impugnação ... administrativo nulo, já que tal disposição não contempla qualquer excepção. V – Não tendo o interessado instaurado a acção principal dentro do prazo de que legalmente dispunha para o fazer
Relator: JOSÉ CORREIA
decisão. VI -O artº 5º do CPPT regula o chamado “mandato tributário” possibilitando aos interessados ou seus representantes legais conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática ... constituída mediante o mandato, quer do sujeito passivo ou seus representantes legais, quer doutros interessados para a prática dos actos que lhes incumbam e que não tenham carácter pessoal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau. III. Enquanto aquele artigo 109º concede ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão, para efeito de poder reagir a esse
Relator: Moisés Rodrigues
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
Relator: FERNANDO BENTO
sentença, o MP só instaurará execução para cobrança de custas de parte se o interessado o requerer ao MP, indicando logo bens penhoráveis ao devedor. IV – Todavia, o credor daquelas
Relator: HENRIQUE ANDRADE
nº2 do artº192.º do CIRE resulta, apertis verbis, que a esfera jurídica dos interessados pode ser afectada pelo plano de insolvência, na medida em que tal seja expressamente autorizado
Relator: CORREIA PINTO
depoimento prestado em audiência de julgamento constitui nulidade dependente de arguição pelo sujeito processual interessado; 2. É tempestiva a arguição dessa nulidade dentro dos dez dias subsequentes à data
Relator: Coelho da Cunha
despacho conjunto dos Ministros da Saúde e das Finanças conferem direito à inscrição do interessado como subscritor da Caixa Geral de Aposentações. II- Tendo sido tais funções exercidas durante