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Relator: GOMES DA SILVA
ALGUMAS LEGISLAÇÕES DE PAÍSES COMUNITÁRIOS E TENDO EM VISTA ACTUALIZAR PROCEDIMENTOS, A PROPOSTA DE LEI Nº 50/IX, APROVADA AOS 2003.03.27, RESULTOU NO CIRE, CUJO INÍCIO DE VIGÊNCIA SE COMPLETOU ... REPORTA SOMENTE À SUCESSÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO). 2. AS MATÉRIAS DE NATUREZA SUBSTANTIVA (CIVIS ALÉM DE MATÉRIA PENAL, LABORAL E FISCAL), REGULAMENTADAS NO CPEREF E NO CIRE
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Para a salvaguarda da sua aplicação, a Constituição instituiu um sistema
Relator: Dulce Neto
execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto ... Lei. 7. Contudo, o que se aproveita dessa Lei 17/2000 é, no caso vertente, apenas o prazo e não as novas causas interruptivas que veio introduzir, pois que esta lei
Portaria n.º 1451/2008 Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do
Portaria n.º 1505/2008 de 22 de Dezembro Com fundamento no disposto
Portaria n.º 1515/2008 de 24 de Dezembro Por requerimento dirigido ao
indicar os números É revogado o Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de De- de identificação da segurança social e fiscal, se os houver, zembro. Diário da República ... tabela salarial e para as cláusu- las de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de Janeiro convenção. de 2009. A extensão
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 O Presidente da República
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de
Decreto n.º 52/2008 é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o seguinte
Portaria n.º 1275/2008 de 6 de Novembro Pela Portaria n.º
Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
1. Quando o juiz se socorre do juízo de presunção natural não
Portaria n.º 1168/2008 de 15 de Outubro Pela Portaria n.º
Declaração de Rectificação n.º 47/2008 5 — No artigo 1.º, na
Portaria n.º 651/2008 Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1
Decreto-Lei n.º 141/2008 Artigo 5.º de 22 de Julho
Relator: MATA RIBEIRO
I – O crédito garantido com privilégio imobiliário geral cede sempre perante o