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Relator: FERNANDO BENTO
oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar - e não com quaisquer outros ... anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos determina a caducidade daquela declaração: por via de tal alienação, fica inviabilizado cumprimento da obrigação de exploração directa durante
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia 15 de Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ... termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção
Relator: HELDER ROQUE
1. Enquanto que, na prova pericial, o perito funciona como agente de
DIRECTIVA 2008/106/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Portaria n.º 1497/2008 3.1 — Apreciação e análise de plano de protecção
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 O Presidente da República
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 23 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - O artº 2020º, do Código Civil, exige que o beneficiário dos
Portaria n.º 1336/2008 de 20 de Novembro Pela Portaria n.º
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2008 A República Portuguesa e
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Portaria n.º 1103/2008 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Economia de
Portaria n.º 963/2008 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, de 28 de Agosto DO
Portaria n.º 925/2008 de 18 de Agosto A presente portaria destina
Portaria n.º 827/2008 de 8 de Agosto Com fundamento no disposto