81 resultados nos descritores e sumários · 532 no texto integral
Relator: Fonseca Carvalho
oposição é o meio próprio para extinguir a execução fiscal e a impugnação o meio judicial próprio para aferir da legalidade e validade do acto tributário. II – Tendo o oponente ... contra si foi instaurada para pagamento de divida de IA e sendo que este processo foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado, apesar de citado após a penhora
Relator: Moisés Rodrigues
Não constando dos autos qualquer referência ou mínima alusão à instauração de execução fiscal, tal impede a boa decisão da causa no que concerne à suscitada questão da prescrição ... torna impossível ter uma visão detalhada e global da tramitação do processo executivo e de todos os acontecimentos e eventos susceptíveis de influenciar a análise da questão. III - A omissão
Relator: GOMES CORREIA
I. O credor exequente pode requerer a anulação da venda executiva, com
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Os recorrentes limitam a impugnação à alegação de que ‘’ficou por
Relator: LUCAS MARTINS
1.No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são considerados
Relator: José Correia
reclamação em prejuízo irreparável, a sua subida é imediata e segue as regras dos processos urgentes. IV) – E a irreparabilidade do prejuízo não está circunscrita aos casos elencados nas várias ... recorrente provar em que consiste tal prejuízo com a não suspensão imediata da execução fiscal e com a não subida imediata da reclamação, sob pena desta só subir a final
Relator: Fonseca Carvalho
despacho ter-se por insuficientemente fundamentado o que o torna anulável. VI – O processo de oposição à execução sendo o meio judicial próprio para conhecer dos pressupostos da responsabilização subsidiária ... despacho de reversão é um acto administrativo proferido pelo órgão de execução fiscal em sede de execução nada obsta a que os vícios próprios do acto de reversão sejam atacados
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja ... surge reforçado na sua al. i), conferindo competência aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para apreciação de litígios que tenham por objecto a “responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados
Relator: Fernanda Brandão
força do disposto no artº 13º do Código de Processo Tributário (CPT), a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada não se basta com uma gerência nominal; exige ... cargo». II-No regime do CPT, relativo à responsabilidade subsidiária do gerente pela dívida fiscal da sociedade, a única presunção legal de que beneficia a Fazenda Pública respeita à culpa
Relator: JOSÉ CORREIA
recurso jurisdicional. IV) -Só quando se verifica incumprimento, por um Tribunal Administrativo e Fiscal do determinado em acórdão do TCA, deve revogar-se a decisão proferida por aquele e ordenar ... artº 508º do C.P.C., subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, ao processo de judicial tributário “ex vi do artº 2º al. e) do CPPT. VI) -O convite para a regularização
Relator: LUCAS MARTINS
prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os presentes autos, a apresentação das alegações juntamente com o requerimento ... CPPT, para recorrer da rejeição liminar da reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, em lugar da alegada invocação dos artigos 281º e 282º do mesmo diploma. 4) Aquele
Relator: PIRES ROBALO
processo de expropriação, não estando previsto o pagamento de taxa de justiça inicial com a instauração do processo, mas apenas aquando da interposição de recurso para a relação, será esta ... demonstre não ter sido possível, ao caso concreto, fazer a aplicação do critério fiscal referenciado no citado n.º 1, do art.º 27 III – Assim a avaliação
Relator: Dulce Neto
execução fiscal instaurada em 15/09/1998 para cobrança coerciva de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompeu o respectivo prazo de prescrição de 10 anos, em harmonia com o disposto ... quanto aos responsáveis subsidiários. 3. Esse efeito interruptivo cessou por força da paragem do processo executivo por mais de um ano por facto não imputável ao executado
Relator: Francisco Rothes
efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso ... efeito devolutivo afecte o efeito útil do recurso. III - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta
Relator: Aníbal Ferraz
CPPT que as reclamações de decisões do órgão da execução fiscal sejam apresentadas nos 10 dias seguintes à notificação da decisão (que afecte os direitos e interesses legítimos do executado ... reclamação (reportamo-nos à peça processual), à semelhança de um articulado inicial de processo judicial comum, tem de incorporar a exposição dos fundamentos de facto e de direito que suportam
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal para os importadores, sujeitos passivos destas imposições, não estando, pois, em causa, a protecção da confiança destes. 5. Sem prejuízo ... medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do artº 668º do CPC, é nula a sentença