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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito, não devendo reconduzir-se num mero acto ... rotina. IV. Tal direito de audiência dos interessados é aplicável ao procedimento de concurso em causa por se assumir como a concretização do modelo de administração participada expresso no texto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o “statu quo”, procurando que ele se não altere ... providência será antecipatória quando o interessado vise alterar o “statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente. III. A classificação das providências cautelares entre conservatórias
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Tal constitui pressuposto da Intimação para ... contenha a indicação do autor, da data ou dos fundamentos da decisão, tem o interessado a faculdade de requerer à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações
Relator: Fonseca da Paz
condenação à prática de acto devido o objecto do processo é a pretensão do interessado, pelo que, ainda que seja impugnado um acto de indeferimento, deve entender
Relator: José Gomes Correia
superior mais aproximado. IV -Para que tal direito pudesse concretizar-se, teria o interessado que concorrer ao concurso aberto nos termos daquele artº 5.º, concurso esse em que apenas
Relator: Dulce Neto
165º, nº 1, alínea a), e nº 4, do CPPT, de cuja decisão o interessado pode reclamar para tribunal nos termos do art. 276º do CPPT
Relator: Gonçalves Pereira
deverá ser entendida como a do requerimento de revisão, e não a que o interessado indica, por lhe ser mais favorável
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
intercarreiras que podem ser utilizados pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão dos recursos humanos; 2.ª – A reclassificação de funcionários
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
serviço no sector particular e cooperativo possa relevar para a graduação profissional do interessado, sendo indispensável, apenas, que esse tempo de serviço tenha sido prestado na qualidade de educador
Relator: ALMEIDA SIMÕES
contra a relação de bens pode ser apresentada, pelo menos, até à conferência de interessados (o acórdão do TRE, de 7.7.1999, in CJ, tomo 5°, pg. 257, decidiu
Relator: António Vasconcelos
sendo a aqui Recorrente uma directa interessada no mesmo, esta é titular, nos termos do art. 268º nº 1 da CRP e dos arts. 61º
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Requerente) incluindo os seus fundamentos. II - Saber se a configuração jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões dos Requeridos
Relator: FERNANDES DA SILVA
natureza e valor, bem como, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador. III – Esse documento de suporte constitui uma formalidade “ad substantiam” – artº 429º Cód. Comercial
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
processuais ocorridas no processo de execução fiscal, encontra-se ao alcance de todos os interessados conhecerem ou puderem conhecer, quando o mesmo se completa; 3. Não é de operar
Relator: Aníbal Ferraz
exemplo, com o procedimento tributário tendente à revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários, prevista nos arts
Relator: ARTUR DIAS
créditos por parte dos credores com garantias reais sobre os bens penhorados – os credores interessados só podiam, sendo caso disso, lançar mão das faculdades previstas nos artºs 869º (direito
Relator: CARLOS BARREIRA
realizam penhoras no âmbito de processos executivos, as quais implicam a deslocação dos interessados às instalações onde se encontram os bens a penhorar.. VII – Por outro lado, como resulta
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
preterição do direito de audiência prévia se a notificação para tal efeito dirigida à interessada não foi clara no modo como lhe foi transmitido o mérito ou fundo da questão
Relator: João Beato de Sousa
disposição não pode ser oponível nem contender com interesses legítimos e garantias dos interessados a quem esse retardamento não seja imputável. IV - Assim, a instauração do processo de inquérito relativamente
Relator: Fonseca Carvalho
falta de citação, mas apenas quando tal falta possa prejudicar a defesa do interessado. II – Todavia a citação está também sujeita às formalidades impostas pelo artigo 190.º do CPPT