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Relator: José Correia
instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano de processo parado com o período que tiver decorrido até à data da autuação, não podendo
Relator: José Correia
instauração da execução fiscal e/ou da impugnação, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais ... dies a quo do prazo prescricional l de Julho de 1991, tendo a execução fiscal sido instaurada em 26.06.1992 e tendo estado parada por mais de um ano desde
Relator: Eugénio Sequeira
hierárquico, da impugnação judicial e da instauração da execução fiscal, cessando contudo tal efeito interruptivo, se qualquer um daqueles processos se encontrasse parado por mais de um ano, por facto
Relator: Rogério Martins
Processo nos Tribunais Administrativos. IV - Em todo o caso, sendo lugar de cumprimento do contrato, por banda do IFADAP, o Porto, área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal ... Castelo, área de jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, sempre seria territorialmente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, tendo em conta o disposto na parte final
Relator: LUCAS MARTINS
1. O fim último do processo executivo é obter o cumprimento da
Relator: Moisés Rodrigues
não a oposição à execução fiscal, com fundamento em duplicação de colecta. 5 - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver
Relator: Francisco Rothes
pedido, não basta invocar, conclusivamente, a impossibilidade de suportar as despesas com determinado processo, sendo necessário, nos termos do art. 23.º, n.º 1, do Decreto ... concreta possibilidade de suportar as custas do processo, pois tais declarações demonstram apenas que o respectivo declarante apurou o resultado fiscal aí referido. III - Sendo certo que impende sobre
Relator: JOSÉ CORREIA
interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o efeito interruptivo derivado da instauração cessa com o facto de o processo executivo estar parado durante mais
Relator: Dulce Neto
1. De harmonia com o art. 248º do CPPT, a venda dos
Relator: JOSE CORREIA
audição deve ser feita pela Administração tributária, por carta registada enviada para o domicílio fiscal do contribuinte visado a qual se destinará exclusivamente a esse efeito. V)- Entre as formalidades ... contribuinte, sobre o mesmo processo, em momento anterior, a possibilidade de exercer o direito de audição. VII).- Assim, no procedimento em análise, a Administração fiscal omitiu a notificação do recorrente
Relator: José Correia
fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante ... caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar e consequente admissão, reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos pelo produto da massa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Administrativo e Fiscal de Coimbra pelo que é ele o competente para a apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos relativamente a decisões daquele Tribunal no âmbito dos processos instaurados ao abrigo
Relator: Aníbal Ferraz
segundas estão impedidas de, regra geral, serem consideradas “retribuição”. 5. Necessariamente, o legislador fiscal, embora conferindo um tratamento conjunto a estas duas categorias de encargos, não abdicou da sua diversidade ... acordo com a qualificação correcta. 6. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são admitidos os meios gerais de prova em direito permitidos – cfr. arts
Relator: Dulce Neto
instauração do primeiro desses processos, devendo somar-se todo o tempo que decorrer após o período de um ano da paragem desse processo com o período que tiver decorrido até ... prazo interromper-se de novo, designadamente por efeito de posterior dedução de execução fiscal ou impugnação judicial
Relator: MÁRIO MENDES
Sendo constitutivo do direito de regresso o facto de os réus serem
Relator: JOSÉ CORREIA
vão no sentido do alargamento dos poderes da administração e do aligeiramento do segredo fiscal. É disso exemplo o normativo que estabelece que não contende com o dever de confidencialidade ... pela Lei 6OA/2005, de 30 de Dezembro), tudo no sentido de evitar a fraude fiscal, a corrupção ou a lavagem de dinheiro. XI)- Não constando da listagem recusada pelo
Relator: Dulce Neto
possível e legal a apreciação da prescrição no processo de impugnação judicial, não como questão de fundo (tendente à procedência da demanda), mas com vista à eventual declaração da inutilidade ... autuado mais do que um processo com virtualidade interruptiva, o prazo de prescrição só se interrompe uma vez, com a instauração do primeiro desses processos, devendo somar-se todo
Relator: Francisco Rothes
pronunciou já (acórdão n.º 130/02, de 14 de Março de 2002, proferido no processo n.º 607/01) pela não inconstitucionalidade do regime dito em I, quer face ... notificação ocorrer em procedimento pendente perante a AT e de o domicílio fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de ausência ocasional, para mais tratando-se de ente
Relator: José Correia
contabilidade ou escrita quando esta estiver organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal - artigo 75.° n.° l da LGT. VI)- Mas podem aplicar-se métodos indirectos quando ocorram ... fiscal, incentivando os contribuintes a procederem com maior rigor na verdade da determinação da matéria tributável e no cumprimento dos deveres de colaboração e nas regras do ordenamento fiscal
Relator: Aníbal Ferraz
fixa como o privativo da dedução do meio processual tributário de oposição à execução fiscal; assim, se dispunha, expressamente ... direitos de defesa, de contestação, subjacentes à possibilidade legal de deduzir oposição à execução fiscal, submetidos à efectivação e comprovação da citação pessoal (ou, sendo caso, edital) do executado