98 resultados nos descritores e sumários · 461 no texto integral
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
inventário facultativo em que a única verba a partilhar foi licitada por um interessado por um determinado valor, e em que, com trânsito em julgado, foi decidido que essa licitação ... não podia ser anulada por erro vício na vontade desse interessado, tornou-se indisponível, mesmo para a totalidade dos interessados, a situação jurídica em causa, não podendo trazer aos autos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
nível fiscal, que não dependiam do reconhecimento pela AT em requerimento autónomo do interessado, surgindo por mero efeito daquela atribuição; 2. Um benefício fiscal assim não dependente de requerimento autónomo ... interessado, deve qualificar-se de automático por derivar directamente da lei sem necessidade de qualquer um outro acto de mediação, nos termos do EBF, por contraposição aos que necessitam
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente – contra-interessados, cujo conceito está definido nos arts. 57º, 68º, n.º 2 do CPTA para ... qual foi proferido o acto suspendendo e, nessa medida, desconhecer a existência de contra-interessados, de não ter sido notificada da apensação do PA ao processo cautelar como era legalmente
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da requerente, quer por parte da entidade requerida, o que é admitido pelos ... preterição do litisconsórcio necessário passivo mercê de não haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar
Relator: JAIME FERREIRA
termos do artº 1348º, nº 6, do CPC. II – Tendo havido acordo dos interessados sobre a composição dos quinhões e sobre os valores dos bens a serem adjudicados em função ... sobre o valor dos bens cuja adjudicação já tenha sido acordada entre todos os interessados, que por essa forma aceitaram os valores então deliberados . III – Eventuais reclamações sobre a relação
Relator: Isabel Soeiro
artigo 100.º do CPA consagra o direito do interessado, em determinado procedimento, de ser ouvido antes de ser proferida a decisão, pelo que não se estando perante um procedimento ... relativamente ao direito a ajudas de custo, não é necessária a audiência prévia do interessado. 2 - Da conjugação dos artigos
Relator: Gomes Correia
prescreve para as decisões judiciais, mas tem que ser clara (permitindo ao interessado conhecer as razões determinantes da conduta do agente e evitando expressões vagas, genéricas e chavões legais), suficiente
Relator: ROSA TCHING
processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da legitimidade aparente dos interessados. 2º- Salvo os casos de dolo ou de culpa grave por parte da entidade expropriante
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
final que é o da classificação, sendo que o acto de nomeação do contra-interessado vencedor do concurso não é mais do que um acto consequente do acto de classificação ... professor catedrático e não havendo motivo de grande preocupação sobre a idoneidade do contra-interessado para ocupar, ainda que provisoriamente, o lugar seria prejudicial ao princípio do funcionamento regular
Relator: Eugénio Sequeira
nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que deveria instruir o pedido com, entre outros documentos, o relativo à transferência da residência ... valor equivalente; 3. Tendo a junta de freguesia do lugar em que o interessado declarou ir fixar residência, declarado que o anterior atestado por si emitido, se baseara em informação
Relator: Eugénio Sequeira
aceder a medidas pautais preferenciais, é efectuada em face da declaração aduaneira apresentada pelo interessado na estância aduaneira competente; 2. Se posteriormente, a entidade aduaneira ao examinar tal declaração, verifica ... autoridades aduaneiras; 3. A entidade aduaneira competente ao receber a declaração aduaneira do interessado não tem o dever de controlo substancial do seu conteúdo, não equivalendo tal recebimento ao reconhecimento
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
quando resultem da instrução e da discussão da causa e desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
previsto no regime geral do CPA e na LADA, porque os particulares interessados têm o direito a informação directa as “disposições” dos instrumentos de gestão territoriais, designadamente os planos municipais ... plano de pormenor, independentemente de estar em curso um procedimento administrativo em que sejam interessados. IV. Mas o direito à informação urbanística, na modalidade de informação directa, visa apenas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
extinção ou reorganização da respectiva unidade orgânica, pode ser dispensada a audiência prévia do interessado, por a mesma se não revestir de qualquer sentido útil. III - Com efeito, o direito ... interessados a serem ouvidos nos termos do art. 100º do C.P.A. não é um direito absoluto, estando condicionado pela natureza do procedimento
Relator: António Xavier Forte
pela Administração , a contar do trânsito em julgado da sentença , pode ser requerida pelo interessado ao orgão que tiver praticado o acto recorrido . II)- Tal execução visa a reposição ... evolução normal da situação , o exequente poderia colher ou ser titular . III)- Ouvido o interessado e a Administração , que não respondeu , determina-se , nos termos do artº
Relator: António Xavier Forte
tácito é uma mera presunção de indeferimento para efeitos de recurso contencioso , que o interessado tem a faculdade de retirar de um comportamento omissivo da Administração , não se formando caso ... decidido sobre tal indeferimento presumido , na hipótese de não ter o interessado optado pela sua impugnação . II)- Quanto à irrecorribilidade do acto recorrido , por ser meramente confirmativo do acto
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
notificação previstos no art. 68º do CPA não forem levados ao conhecimento do interessado. II. O art. 31º da LPTA constitui uma faculdade a usar pelo interessado mas não
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
coisa comum; o inventário visa a partilha de uma generalidade de bens entre os interessados enquanto a acção de divisão de coisa comum se propõe dividir bens certos que estão ... compropriedade 2. Uma das formas de partilhar é justamente a atribuição em comum aos interessados de algumas ou de todas as verbas descritas (Cód. Proc. Civil
Relator: Xavier Forte
absoluto , a divulgação desses dados , nomeadamente , quando o seu conhecimento possa constituir , para outros interessados um verdadeiro pressuposto de facto , para o exercício do direito de impugnação contenciosa , consagrado ... artº 268º , da CRP , na medida em que vedem aos interessados a obtenção dos elementos necessários à instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
conhecimento da fundamentação do acto fica o interessado em condições de exercitar conscientemente o seu direito ao recurso, seja contencioso ou hierárquico, pelo que só a partir desse momento pode ... certidão ou de notificação ser formulado dentro do prazo mais curto. III - Tendo o interessado requerido os elementos em falta, no que respeita à fundamentação do acto, no dia seguinte