00081/04

Sumário

I. Não ocorre caducidade do direito ao recurso enquanto os elementos de notificação previstos no art. 68º do CPA não forem levados ao conhecimento do interessado. II. O art. 31º da LPTA constitui uma faculdade a usar pelo interessado mas não um ónus, não revertendo contra o mesmo a não utilização daquele expediente processual em termos de o seu não uso determinar a extemporaneidade do recurso contencioso. III. Tratando-se de excepção incumbe ao ente recorrido, nos termos do art. 342º, n.º 2 do C.C., a prova da factualidade na qual se funde a caducidade do direito ao recurso.