TCASsó sumário
07233/03
Relator: Carlos Almada Araújo
50 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: Carlos Almada Araújo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
427/89, de 7 de Dezembro deve traduzir-se em factos concretos, e depende de um juízo de avaliação de sucessivas prestações da capacidade do funcionário, a efectuar pela hierarquia administrativa
Relator: DR. JORGE DIAS
verifiquem os respectivos pressupostos. II - Esses pressupostos hão-de ficar demonstrados em factos concretos provados na audiência de julgamento, não bastando alegar na motivação do recurso que o "perfil social
Relator: Carlos Maia Rodrigues
requerente do pedido da suspensão da eficácia está sujeito ao ónus da alegação de factos concretos que habilitem o tribunal a ajuizar da impossibilidade ou dificuldade de reparação dos prejuízos
Relator: Carlos Maia Rodrigues
requerente do pedido da suspensão da eficácia está sujeito ao ónus da alegação de factos concretos que habilitem o tribunal a ajuizar da impossibilidade ou dificuldade de reparação dos prejuízos
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... actuação como gerente de facto, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi prudente e adequada às circunstâncias concretas, não tendo qualquer relação causal com a referida insuficiência patrimonial
Relator: Dulce Manuel Neto
nesse sentido; 2. Nesse caso, incumbe ao Tribunal analisar se a A.Fiscal enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova, pois que o Tribunal fica
Relator: Dulce Manuel Neto
nesse sentido; 2. Nesse caso, incumbe ao Tribunal analisar se a A.Fiscal enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova, pois que o Tribunal fica
Relator: Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... 40º, nº 1 do CPT. II- Há um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários sendo essa dúvida fundada porque o recorrente não se limitou a alegar factos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
quando se invoque erro de julgamento sobre matéria de facto, é necessário especificar em concreto quais os precisos pontos da matéria de facto que se encontram indevidamente julgados, sob pena
Relator: DR. JAIME FERREIRA
facto e o dano. II- Nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são passíveis de ser incluídos na responsabilidade do agente, mas apenas os resultantes do facto ou efectivamente ... dano seja reparável pelo autor do facto é não só necessário que o facto tenha actuado como condição concreta desse dano, mas também que, em abstracto, o facto seja
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico ... acção que terá de recair sobre outra pessoa, concretamente identificada (ou identificável); o objecto da conduta: que integra os factos idóneos para provocarem perseguição criminal, sendo que denúncia
Relator: Francisco Rothes
juiz só tem o dever de se pronunciar, melhor, de julgar os factos alegados, considerando-os provados ou não provados, que considere relevarem para a decisão a proferir segundo ... oposição não enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto alegada (cfr. arts. 125.º do CPPT
Relator: Gomes Correia
decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta. III- A tal não obsta o facto de ter sido proferido nos autos, pelo Exmº Presidente
Relator: Gomes Correia
decisões que, num mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta. III- A tal não obsta o facto de ter sido proferido nos autos, pelo Exmº Presidente
Relator: Dulce Manuel Neto
matéria colectável presumida não pode alicerçar-se em meras suspeitas ou suposições; 2. O facto de a fiscalização não apontar defeitos consistentes à escrita do contribuinte, susceptíveis de lhe retirar ... efectuado através de um raciocínio lógico-dedutivo apoiado em factos e circunstâncias comprovadamente apropriadas ao caso concreto e por meio de uma cadeia sem falhas, por forma a chegar
Relator: Joaquim Casiniro Gonçalves
imposto nas leis em vigor à data da prática do facto), implicaria, igualmente, a discussão da legalidade concreta da dívida exequenda, o que, nos termos do disposto
Relator: HELDER ROQUE
sequer servir de instrumento a uma eventual alteração do decidido quanto à matéria de facto, porquanto o Tribunal já havia sido chamado a pronunciar-se sobre este particular, não ... apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e, seguramente, excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto
Relator: HEITOR GONÇALVES
data da prática dos factos ocorreu entre Setembro de 1995 e Junho de 2000, ou seja em plena vigência do RJIFNA aprovado pelo DL 20-A/90, de 15/1, que pune ... Infracções Tributárias não lhes instituiu uma moldura penal concretamente mais favorável, condenou-os nos termos vigentes à data da prática dos factos ( o RJIFNA). IV- Porém as exigências que estão
Relator: SERRA BATISTA
base instrutória não pode incluir um facto que, só por si, contenha a priori a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção. Constituindo, por princípio