27 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: A. S. Pedro
anulahdlidade de um acto administrativo. Se a violação se reconduzir à violação do núcleo essencial de um direito fundamental (a igualdade) a sanção cominada no art. 133º ... C.P.Adm é a nulidade; se tal violação não atingir esse "núcleo essencial", a sanção cominada é a mera anulabilidade - art. 134º do CPA. 2. A igualdade encontra-se consagrada como
Relator: SANTOS CABRAL
instalação de gás implantados no muro, a demonstração da propriedade desse muro é essencial á consideração da existência do crime de dano
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial com obem penhorado - tem de ser fisicamente o mesmo bem. III. A identidade essencial aludida
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
quantia de 150.000$00 resultantes do facto do arguido ter afrontado uma base essencial do desporto de competição (a não violência) e ter desautorizado publicamente o árbitro, ora assistente, enquanto
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
infracção instantânea, a data em que a mesma terá sido cometida é um elemento essencial para a sua concreta configuração. III - Deste modo não cabe discutir se está extinto
Relator: ARAÚJO FERREIRA
permitissem dominar o léxico médico ou para-médico. III - Se para a Seguradora era essencial o conhecimento do tipo de doença de que padecia a segurada à data da proposta
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
respectiva fundamental, tal acto enferma de vício de forma por preterição da formalidade essencial prevista no art. 100º
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pressuposto essencial do litisconsórcio eventual ou subsidiário é que exista uma fundada dúvida sobre quem é realmente titular da relação jurídica controvertida, tal como é configurada pelo A., pelo
Relator: F. Xavier
não exceder o paradigma constituído pela área bruta do lote padrão. V-Não sendo essencial ao conceito de taxa uma equivalência económica entre o serviço prestado e a taxa cobrada
Relator: SILVA FREITAS
exercer, querendo, o seu direito de resposta, de harmonia com o conteúdo essencial do princípio do contraditório, aplicando-se a essa notificação o preceituado quanto à citação, ou seja, devendo
Relator: EDUARDO ANTUNES
limitação temporal, também a natureza onerosa que, tal como os dois anteriores, é requisito essencial daquele tipo de contrato, tendo a renda de ser fixada neste em escudos. II - Faltando
Relator: Dulce Neto
anulação da liquidação por ilegalidade daquele acto de fixação do rendimento. 2. Característica essencial das ajudas de custo é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas
Relator: OLIVEIRA MENDES
causação de prejuízo ou dano ao ambiente, tal como não constitui elemento essencial daquela a utilização da fossa como depósito definitivo dos resíduos ou efluentes. V - Os únicos elementos constitutivos
Relator: NUNES RIBEIRO
data aposta num cheque é seu requisito essencial e daí que, na sua falta, o escrito não possa, segundo a LUC, valer como tal. II - Porém, a força executiva
Relator: J. Lino R. Alves da Sousa
para conhecimento de recurso em que se questione matéria de facto (ainda que não essencial) assente na sentença recorrida. II. O pressuposto legal, exigido pelo artigo 6.º do Código
Relator: BELO MORGADO
conta constantes dos artºs 5º e 6º daquele D.L. e, consequentemente, já se encontravam essencialmente acolhidos os ditâmes do princípio da reserva de lei. III - O artº
Relator: EDUARDO ANTUNES
Consubstanciando o quadro factual traçado uma factualidade essencial completamente diversa da vazada numa anterior acção, apesar dos sujeitos e do pedido serem os mesmos, estamos perante uma diferente causa
Relator: TÁVORA VÍTOR
reportam aos vícios concernentes à fixação da prova emergente do julgamento e as segundas essencialmente aos vícios formais do esquema lógico-subsuntivo que enforma a sentença. III - A prática
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não é essencial, para que se siga a forma de processo sumário, que a audiência se inicie no máximo de 48 horas se o arguido foi libertado, devendo
Relator: BARRETO DO CARMO
revelar-se na "vontade de tirar a coisa". III - Sendo o furto um crime essencialmente doloso, a normatização da subjectividade surge com a expressão legal (artº 203º do Código Penal