Fui despedido sem justa causa: a que tenho direito?

Resposta direta

O despedimento sem justa causa é proibido pela Constituição e pelo Código do Trabalho (artigo 338.º). Se o despedimento for declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser reintegrado ou, em alternativa e a seu pedido, a uma indemnização, além das retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até à decisão (artigos 389.º e 391.º). A ação de impugnação tem um prazo curto — confirme o prazo aplicável ao seu caso.

Atualizado em 29 de junho de 2026 · TogaAI

O despedimento sem justa causa é proibido

A lei portuguesa proíbe o despedimento sem justa causa. Um despedimento é ilícito, designadamente, quando não tem fundamento, quando não foi precedido do procedimento legal ou quando se baseia em motivos discriminatórios.

Base legalArt. 338.º Código do Trabalho Art. 381.º Código do Trabalho

A que tem direito se o despedimento for ilícito

Reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo da categoria e antiguidade — ou, em alternativa e a seu pedido, uma indemnização.
As retribuições que deixou de receber desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão (com alguns limites e deduções legais).
A indemnização em substituição da reintegração é fixada pelo tribunal, em regra entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

Base legalArt. 389.º Código do Trabalho Art. 391.º Código do Trabalho

Como reagir — e o prazo

O despedimento é apreciado judicialmente e a ação para o impugnar tem um prazo de caducidade curto, pelo que convém agir depressa. Pode recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e, sobretudo, procurar aconselhamento de um advogado para avaliar o caso e cumprir os prazos.

Base legalArt. 387.º Código do Trabalho

Calculadora de indemnização por despedimento

Obtenha uma estimativa do valor da compensação ao abrigo da lei laboral portuguesa.

Perguntas frequentes

Quanto vou receber de indemnização?

A indemnização por despedimento ilícito é fixada pelo tribunal, em regra entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (artigo 391.º do Código do Trabalho). O valor concreto depende do salário, da antiguidade e da gravidade da ilicitude.

Quanto tempo tenho para impugnar o despedimento?

A ação de impugnação do despedimento tem um prazo de caducidade curto. Por isso, deve procurar aconselhamento jurídico imediatamente após receber a comunicação de despedimento, para não perder o direito de o contestar.

E se for despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho?

Estas figuras têm regras e procedimentos próprios e dão direito a uma compensação calculada nos termos da lei. Se o procedimento não for cumprido, o despedimento também pode ser ilícito.

Preciso de advogado?

É fortemente recomendado. O processo tem prazos curtos e regras técnicas. A ACT pode prestar informações, mas a defesa dos seus direitos em tribunal exige, em regra, aconselhamento jurídico.

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Em quanto tempo prescreve uma dívida em Portugal?

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados. As referências legais remetem para o texto consolidado da legislação portuguesa — confirme sempre a versão em vigor.