Em quanto tempo prescreve uma dívida em Portugal?

Resposta direta

O prazo geral de prescrição é de 20 anos (artigo 309.º do Código Civil). Porém, muitas dívidas prescrevem mais cedo: as prestações periódicas como rendas, juros e pensões prescrevem em 5 anos (artigo 310.º), e o direito a indemnização por responsabilidade civil prescreve, em regra, em 3 anos (artigo 498.º). A prescrição não é automática — tem de ser invocada por quem dela beneficia.

Atualizado em 29 de junho de 2026 · TogaAI

Prazo geral: 20 anos

Na ausência de prazo especial, os direitos prescrevem no prazo ordinário de 20 anos. É o prazo supletivo, que se aplica quando a lei não fixa um prazo mais curto para o tipo de crédito em causa.

Base legalArt. 309.º Código Civil

Prazo de 5 anos: prestações periódicas

Prescrevem em 5 anos, entre outros, as rendas, os juros e demais prestações periódicas, bem como as pensões. É o prazo relevante para grande parte das dívidas recorrentes do dia-a-dia.

Base legalArt. 310.º Código Civil

Prazo de 3 anos: responsabilidade civil

O direito de indemnização por responsabilidade civil (por exemplo, por um acidente) prescreve, em regra, no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

Base legalArt. 498.º Código Civil

A prescrição tem de ser invocada

A prescrição não opera automaticamente: tem de ser invocada por aquele a quem aproveita (o devedor), não podendo o tribunal conhecê-la oficiosamente. Além disso, o prazo pode ser interrompido — por exemplo, pela citação judicial ou pelo reconhecimento da dívida pelo devedor —, reiniciando a contagem.

Perguntas frequentes

A prescrição apaga a dívida?

Não automaticamente. A prescrição confere ao devedor o direito de recusar o cumprimento, mas tem de ser invocada por ele; o tribunal não a aplica por iniciativa própria. Se o devedor pagar uma dívida prescrita sem invocar a prescrição, não pode depois pedir o valor de volta.

As dívidas de água, luz e telecomunicações prescrevem mais cedo?

Os serviços públicos essenciais têm regras específicas e prazos curtos para a faturação e cobrança, distintos dos prazos gerais do Código Civil. Em caso de dívida antiga deste tipo, vale a pena confirmar o prazo aplicável ao serviço concreto.

O que interrompe o prazo de prescrição?

A prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação ou notificação judicial do devedor e pelo reconhecimento da dívida por parte deste. Com a interrupção, o prazo decorrido fica inutilizado e começa a contar um novo prazo.

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