Termos de Utilização

A profissionais do foro com inscrição em vigor na respetiva ordem ou habilitação equivalente: advogados, solicitadores, agentes de execução e juristas.

Se a plataforma for usada por quem não reúne esses requisitos, o que produz é meramente informativo e tem de ser validado por um profissional habilitado.

Inputs são os conteúdos que introduz (textos, documentos, prompts). Outputs são os resultados gerados. O Cofre é a encriptação opcional feita no seu dispositivo.

Criar conta, subscrever um plano ou usar o serviço implica aceitar os Termos, a Política de Privacidade e o Anexo I. Quem atua por uma sociedade ou empresa declara ter poderes para a vincular.

Inclui os modos de revisão, criação, pesquisa profunda, rápido, templates e agentes, e o gestor de processos e calendário.

As funcionalidades podem mudar ou ser descontinuadas com aviso prévio, dispensado em casos de urgência técnica, segurança ou imposição legal.

O conteúdo gerado por IA pode ter imprecisões, omissões, informação desatualizada ou alucinações.

Antes de usar um resultado num ato profissional, processual ou perante terceiros, tem de confirmar fontes, atualidade e exatidão. A mesma pergunta pode ter respostas diferentes, e isso não constitui defeito do serviço.

A plataforma não pratica atos reservados a advogados e solicitadores, nem constitui mandato ou representação. A validação, a assinatura e o uso de qualquer peça ou parecer cabem ao utilizador.

Mantém-se vinculado ao segredo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados e no Estatuto da OSAE. Cabe-lhe avaliar se introduz informação sujeita a segredo e com que proteções, incluindo o Cofre e a partilha de processos com terceiros sem PIN.

O TogaAI não monitoriza, filtra nem verifica o que introduz.

A informação de registo tem de ser verdadeira e estar atualizada. As credenciais e o PIN do Cofre são pessoais e não podem ser partilhados.

O TogaAI não conhece o PIN do Cofre. Se o perder, o conteúdo protegido não pode ser recuperado.

Só para fins lícitos e profissionais. É proibido introduzir conteúdos ilícitos, usar a plataforma para enganar tribunais ou terceiros, contornar a segurança, fazer engenharia reversa ou scraping, ou treinar modelos com a plataforma.

Nos dados de terceiros que introduz, o utilizador é o responsável pelo tratamento e tem de ter base legal para o fazer. Deve ainda ter literacia em IA adequada às suas funções (art. 4.º do AI Act).

O incumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento imediato do acesso.

A plataforma pertence ao TogaAI. O utilizador recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável.

Os seus inputs continuam a ser seus ou dos seus clientes e não são usados para treinar modelos. Pode usar livremente os outputs na sua atividade, sem garantia de originalidade exclusiva.

Os preços são os publicados em togai.pt. Alterações de preço são avisadas com 30 dias e não afetam períodos já pagos.

Os pagamentos são processados pela Stripe; os dados do cartão não passam pelos sistemas do TogaAI.

As subscrições renovam-se automaticamente. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago, sem reembolso, salvo norma legal imperativa. A falta de pagamento pode suspender o acesso.

Anthropic (Claude) e OpenAI (ChatGPT) para raciocínio e redação, e Google (Gemini) para pesquisa com fontes, com processamento nos EUA. Mistral AI, em França, para pseudonimização e OCR.

Os modelos podem ser substituídos ou acrescentados. A entrada de um novo subcontratante é avisada com antecedência e pode opor-se, de forma fundamentada, por motivos de proteção de dados.

Nos dados de clientes e terceiros que introduz, o TogaAI é subcontratante (art. 28.º do RGPD) e segue as suas instruções; a Parte II e o Anexo I valem como acordo de subcontratação. Nos dados da sua conta e faturação, o TogaAI é responsável pelo tratamento.

O TogaAI procura manter o serviço disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto. Interrupções por manutenção, falhas de fornecedores, ciberataques ou força maior não dão direito a indemnização nem a reembolso.

O TogaAI não responde por danos resultantes de usar outputs sem os verificar, de erros ou alucinações da IA, da perda do PIN ou das credenciais, de falhas de fornecedores (IA, alojamento, Stripe) ou de força maior.

Em qualquer caso, a responsabilidade total fica limitada ao que pagou nos 12 meses anteriores ao facto, salvo dolo ou negligência grosseira.

O contrato dura enquanto a conta ou a subscrição estiverem ativas. Pode cancelar a qualquer momento nas definições da conta.

O TogaAI pode suspender ou resolver o contrato de imediato por violação grave, uso fraudulento ou falta de pagamento mantida 14 dias depois de interpelação por e-mail.

Descarregue os seus conteúdos antes de sair: com a cessação, o acesso é desativado e os dados são eliminados, exceto os que a lei obriga a guardar.

Alterações relevantes são comunicadas na plataforma ou por e-mail, em regra com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo urgência ou imposição legal.

Continuar a usar a plataforma depois da entrada em vigor vale como aceitação. Se não concordar, pode cancelar antes dessa data.

O TogaAI é hoje explorado em nome individual. O contrato pode passar para uma sociedade que venha a explorar a atividade, por comunicação escrita, mantendo-se as obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

Se não quiser continuar com a nova entidade, pode resolver o contrato sem penalização nos 30 dias seguintes à comunicação.

As comunicações são feitas por e-mail: o da sua conta e geral@togai.pt. Mantenha o e-mail da conta atualizado.

Aplica-se a lei portuguesa e é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de regras imperativas. Uma cláusula inválida não afeta as restantes.

Usa sistemas de IA desenvolvidos por terceiros e atua como implementador (deployer) nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act.

A plataforma apoia profissionais na pesquisa, organização e redação. Não foi concebida para tomar decisões com efeitos jurídicos, nem para ajudar tribunais ou outros decisores a apreciar factos e aplicar o direito.

Por isso o TogaAI entende que não se trata de um sistema de risco elevado (Anexo III, ponto 8, alínea a), do AI Act), classificação que reavalia periodicamente.

Os conteúdos gerados ou assistidos por IA são assinalados na interface (art. 50.º do AI Act).

O TogaAI disponibiliza documentação e avisos sobre as capacidades e os limites dos modelos. A literacia em IA do utilizador, e do pessoal da sociedade por conta de quem atua, é da responsabilidade de cada um (art. 4.º).

Nenhum output produz efeitos jurídicos por si. Tudo tem de ser revisto e validado pelo utilizador antes de ser usado ou transmitido.

Os conteúdos dos utilizadores não treinam modelos. O TogaAI monitoriza erros, enviesamentos e anomalias e mantém registo de incidentes.

Respostas erradas, comportamentos inesperados ou incidentes podem ser reportados para geral@togai.pt.

O TogaAI não toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre pessoas (art. 22.º do RGPD).

O uso por magistrados, árbitros ou decisores da Administração Pública para fundamentar decisões é contrário aos Termos e não é autorizado.

A advogados, advogados estagiários, solicitadores, agentes de execução e respetivos colaboradores, à luz do EOA e do Estatuto da OSAE.

O juízo profissional é pessoal e indelegável. Não pode delegar na IA a estratégia processual, o conteúdo final de uma peça ou o aconselhamento ao cliente.

Antes de introduzir informação sujeita a segredo, avalie se as medidas de segurança são adequadas ao caso. Sempre que possível, anonimize ou pseudonimize os dados nos prompts e use o Cofre para a informação mais sensível.

O recurso à IA não pode ser apresentado a clientes como substituto do mandato forense nem como garantia de resultado.

Reveja os outputs com o rigor que exigiria a um trabalho preparado por um colaborador ou estagiário sob a sua orientação.

A plataforma não deteta conflitos de interesses; essa verificação é sua.

A responsabilidade disciplinar é do profissional e não passa para o TogaAI por ter usado a plataforma.

O Cofre protege o conteúdo guardado, não o processamento. Para a IA responder, o conteúdo é decifrado no seu dispositivo e enviado por TLS ao backend na UE.

Sem o Cofre ativo, os dados continuam protegidos por TLS, isolamento por utilizador e encriptação em repouso, mas sem a camada de encriptação no dispositivo.

Está ativa no fluxo principal de perguntas e respostas e na API, e a ser alargada aos restantes fluxos, como a geração automática de peças. Nos fluxos ainda não abrangidos, as transferências contam com as salvaguardas legais, mas sem esta camada.

A deteção de identificadores é probabilística: reduz a exposição, não equivale a anonimização.

Ao nível da organização, todo o processamento de IA pode ser encaminhado para a Mistral AI (França), sem passar por fornecedores fora do EEE. A opção individual, nas definições da conta, está em fase final de disponibilização.

Se houver uma violação que afete dados tratados por sua conta, o TogaAI avisa-o sem demora injustificada, com a informação disponível e a colaboração necessária. Vulnerabilidades e incidentes reportam-se para geral@togai.pt.