46 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014, é forçoso concluir que as partes exprimiram uma vontade contratual compatível e coerente com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relação contratual validamente constituída, operada por um ato posterior de vontade de ambos os contraentes, ocorre a resolução contratual o que implica a caducidade do anterior certificado de renúncia
Relator: CATARINA VASCONCELOS
A proposta enquanto declaração negocial que exprime a vontade e o modo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
proposta, uma vez que é neste ato que o concorrente exprime a sua vontade de contratar e os exatos termos em que se propõe fazê-lo. E é, aliás ... entidade adjudicante já formulou a sua vontade de contratar nas peças do procedimento, modelando o conteúdo contratual e vinculando-se ao mesmo. Todas as demais vicissitudes procedimentais assumem menor relevância
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrida, no sentido de que ainda é possível a reconstituição do procedimento pré-contratual e de que a mesma Recorrida ainda possa vir a celebrar o contrato concursado ... concerne ao contencioso pré-contratual, sucede ope legis, dispensando-se até a manifestação da vontade das partes nesse sentido ou a sua aquiescência. Quer isto significar, portanto, que a modificação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
cada concorrente é fruto da análise e ponderação daquilo que é a sua vontade de ganhar o procedimento face à concorrência, considerando o objecto/custos do procedimento concorrencial ... conhecimento da sua estrutura de custos (variáveis e fixos/impostos legal e contratualmente) e da margem de lucro com que opera/funciona. ii.Uma proposta só poderá ser alvo de exclusão no quadro
Relator: LINA COSTA
previsto nos artigos 251º e 252º do CC, há coincidência entre a vontade viciada e a vontade declarada na proposta, surgindo esta como consequência de uma errónea representação da realidade ... tratarem de factores externos à proposta enquanto declaração e como manifestação de vontade; 7. A actual versão do artigo 71º do CCP não manteve o mecanismo de qualificação legal
Relator: HELENA TELO AFONSO
sobre as reais características da sua linha de atendimento”, não incorre em responsabilidade pré-contratual, por violação das regras da boa fé previstas no artigo 227.° do Código Civil ... pré-contratual, nem na fase da execução do contrato e não se tendo demonstrado o requisito da existência de uma alteração anormal das circunstâncias que fundaram a vontade de contratar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
antecedentes históricos e a vontade, passada e presente, do legislador comunitário; IV.Considerando que o legislador histórico subjacente à regulação do contencioso pré-contratual é o legislador comunitário das Directivas 89/665/CEE
Relator: ANÍBAL FERRAZ
subscrição de garantia bancária, elemento determinante e decisivo na fixação, delimitação, do espectro contratual regulador das privativas relações entre o IAPMEI e o BNU, as causas justificativas da necessidade ... vontade todas as características de uma declaração negocial receptícia/recipienda, não sendo discutível que a mesma se reporta e diz respeito a específicos aspectos da relação contratual, então, existente entre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. 15. A figura da cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual ... posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conforme foi sua vontade. V - Ao pedir a rescisão do seu contrato que celebrara com o IPL, incumprindo o contrato, constituiu-se a Recorrente no dever contratual e legal
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 56º, nº 1 do CCP define proposta como “a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente consinta na transmissão. 12. A figura da cessão da posição contratual consiste no negócio pelo qual ... posição contratual descreve, na sua configuração, um circuito de natureza triangular, visto a sua perfeição exigir o consentimento dos três sujeitos colocados em posições diferentes. Além da vontade dos intervenientes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil ... concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil ... concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
docentes vinculados contratualmente ao Instituto Politécnico de Santarém com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de Doutor ... requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes. II – Por isso e sob a égide da máxima constitucional
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
presente ação não é impugnatória, mas antes uma ação de responsabilidade civil contratual, exercitada ao abrigo de uma ação administrativa comum e não especial. IV - O que quer dizer ... banda do Recorrido, mas sim de factos que ultrapassam o domínio da sua vontade. VI - Não ocorre caducidade do direito de ação nos termos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
esta autora concessionária do Estado, para que possamos concluir por uma relação jurídica contratual: não existe norma legal (cfr. Decreto-Lei nº 171/2001), nem contrato, a vincular o município réu ... tratamento de águas residuais ou efluentes domésticos. IV - Não se pode presumir a vontade do réu município, no sentido de ter celebrado um contrato público informal com a autora (nulo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
isso, face às regras da hermenêutica contratual, dimanantes do preceituado nos art.ºs 236.º, n.º 1 e 238.º do Código Civil, não se descortina convincentemente ... menção às condições de pagamento tenha tido a clara intencionalidade de modelar a vontade negocial da contrainteressada