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Relator: PIRES DA CRUZ
manter nos titulos a passar as clausulas daqueles constantes, que sejam contrarias a vontade contratual; 2 - Os titulos ja passados, porque referem o dominio util da Tranz Zambezia como acompanhado ... faculdades expressamente excluidas pela vontade contratual, não devem ser considerados documentos bastantes para o registo, reconhecendo-se, porem, existir o perigo de se proceder ao registo com base nos referidos
Relator: CABRAL BARRETO
1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Existindo num acordo de pré-reforma uma cláusula que determina que
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Sendo controvertido o sentido a atribuir a determinada estipulação contratual, e não sendo conhecida a vontade real das partes, a tarefa de interpretação cometida ao tribunal convoca os critérios plasmados
Relator: Helena Ribeiro
força do princípio da legalidade na vertente procedimental a formação jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas ... não vinculam, sequer são eficazes em relação à Câmara Municipal, não existindo contrato sem vontade contratual do titular da competência para contratar. VIII- Os contratos celebrados verbalmente por quem não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014, é forçoso concluir que as partes exprimiram uma vontade contratual compatível e coerente com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo
Relator: TIAGO MIRANDA
concreto se possa ao menos presumir judicialmente que essa era a vontade contratual das partes, o que não sucede in casu, desde logo porque, conforme alíneas
Relator: ELISABETE VALENTE
procedeu dada a omissão dolosa dos RR. sobre factos essenciais à formação da vontade contratual de assumir tal pagamento e se invoca o enriquecimento sem causa, tratando-se de erro
Relator: Frederico Macedo Branco
autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ... arbitral. Resulta pois evidente que a controvertida cláusula compromissória, resultou de um acordo de vontades contratualmente firmado, em resultado de um procedimento de contratação. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOISÉS SILVA
sobre a organização e disciplina de trabalho, podendo daí resultar a manifestação da sua vontade contratual. ii) o trabalhador que aceita o regime de adaptabilidade previsto no referido regulamento interno
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
agravamento do risco ou prémio aplicável e portanto com interesse para a formação da vontade contratual da outra parte. II- A base da análise do risco da seguradora não
Relator: MILLER SIMÕES
determinação do respectivo regime de honorarios depende da reconstituição da vontade contratual das partes que tanto podera fazer-se por acordo entre estas como pelo recurso a via judicial
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: PAULO REIS
réus pretendiam operar unilateralmente e de forma imediata a destruição do vínculo contratual em referência e não apenas após o termo do prazo de vigência do contrato, resulta manifesto ... regra de que só em casos excecionais é admissível extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes e considerando a existência de um prazo contratual bem como
Relator: CURA MARIANO
definição do regime da responsabilidade civil aplicável deve atender-se à vontade das partes, expressa no clausulado contratual, uma vez que foi na execução da relação negocial estabelecida entre elas ... ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º do C. Civ. . V – Nos casos em que ocorre um concurso
Relator: PIRES DA ROSA
estipulação em contrário" exige, uma vontade expressa para que a obrigação dos fiadores passe para além do período inicial do contrato, uma afirmação de vontade que inclua o período inicial ... contrato" deixam de fora as garantias resultantes de eventuais renovações. III - A expressão contratual da vontade dos réus está limitada ao período inicial do contrato
Relator: SANDRA MELO
minuta contratual, ainda que titulada “contrato de venda” e parcialmente preenchida, não consubstancia proposta contratual quando é do conhecimento do declaratário que a formação da vontade do declarante em contratar ... declaratário conheça a vontade real do declarante, é essa vontade que prevalece na interpretação da declaração negocial. V - Não se verificando uma proposta contratual, mas apenas negociações preliminares