87 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
12/2 (versão resultante do dec.lei 20/2008, de 31/1), o registo pode ser promovido pelo vendedor, mediante um requerimento subscrito apenas por si próprio. 8. O I.U.C. está legalmente configurado para ... exterior. A factura deve visualizar-se como o documento contabilístico através do qual o vendedor envia ao comprador as condições gerais da transacção realizada. Por sua vez, a nota
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução ... transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; iii) Adquirente tem de ser um sujeito passivo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
ambas as partes. Este documento normalmente é emitido em duplicado (um para o vendedor, outro para o comprador), mas não serve de fatura. III. O documento contabilisticamente relevante, porque gerador
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto tributário ocorre com a celebração do contrato definitivo entre o primitivo promitente vendedor e o terceiro, pois só neste momento é que opera a ficção da tradição da coisa ... revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta. IV-Verificados que estejam estes pressupostos
Relator: JOSÉ CORREIA
autor da relação era contribuinte e parte da relação jurídica de imposto como vendedora mas na decisão olvidou-se de todo esta questão, quando é certo que o direito ... princípio da legalidade da Administração). XV)- As declarações prestadas pelo representante da firma vendedora poderão ter carácter confessório, desde que ele haja afirmado que recebeu aquela quantia
Relator: JOSÉ CORREIA
documento que, embora sob a forma de factura, apenas representa uma proposta do vendedor pelo qual define as características da mercadoria que se propõe vender, preço, despesas com expedição
Relator: Francisco Rothes
separado, um edifício destinada à hotelaria e o equipamento destinado ao mesmo fim, os vendedores, que nunca exerceram a actividade de hotelaria, não podem pretender que a venda do edifício
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II - Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice compete ... Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador ou a quem este indicar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
concomitantemente com a outorga do contrato promessa ou posteriormente, mediante acordo com o promitente vendedor, passa a ter uma posse em nome alheio, sendo apenas mero detentor ou possuidor precário ... comprador provar os pressupostos tendentes à inversão do título de posse contra o promitente vendedor quando não vem materializar os concretos actos em que se funda essa inversão, antes
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
clara e manifestamente ter havido acordo simulatório do conhecimento de todos os interessados: os vendedores ,os compradores e os primitivos vendedores ora impugnantes que apenas figuram na segunda escritura ... qualidade de vendedores com vista a solucionar problemas decorrentes da superfície do imóvel vendido e ora novamente objecto de venda sem que contudo previamente à outorga da escritura tal imóvel
Relator: João António Valente Torrão
ajustar com um terceiro a revenda, vindo a ser outorgada escritura entre o promitente vendedor e este terceiro. 2. A referida norma consagra uma presunção "juris tantum", pelo ... afastar tal presunção, deverá provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda. 3. Resultando
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
afigure impossível ou excessivamente difícil para o adquirente obter, junto do vendedor ou prestador de serviços, o reembolso do IVA indevidamente faturado e pago, deve-lhe ser reconhecida legitimidade para
Relator: ANABELA RUSSO
operações económicas que titulam são falsos, ou porque as pessoas que neles figuram como vendedores não possuem estrutura empresarial ou capacidade pessoal para esse efeito ou nem sequer existem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição intracomunitária será localizada cá, independentemente da qualidade do adquirente ou do vendedor, se o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se localiza em Portugal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº1, alínea a), do RITI como requisitos cumulativos da respetiva isenção , os seguintes : i) Vendedor tem de ser um sujeito passivo de IVA com direito integral ou parcial à dedução ... transporte dos bens do território nacional para o Estado Membro (EM) do destino, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes; iii) Adquirente tem de ser um sujeito passivo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nº3, alínea a), do CAC, importa que as quantias pagas pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste sejam uma condição de venda das mercadorias importadas, entendendo-se como ... condição que se reveste de uma vital importância para o vendedor e que, na sua falta, o mesmo não faria a venda. VI - Se da prova produzida resulta que inexistia
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
exercício de domínio sobre a fracção, nem traduz o abandono da fracção pelo vendedor. III – A presunção de tradição, nessas circunstâncias, mantendo o vendedor o poder ou domínio sobre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro, estabelecendo-se, assim, uma traditio ficta. III - Está vedada a apreciação ... quanto à outorga do contrato definitivo entre o terceiro cessionário e o primitivo promitente vendedor, tal acarreta que a fundamentação contemporânea do ato não permite legitimar os pressupostos da tributação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imóvel, adequadamente publicitado, seja transaccionado à data da avaliação entre um comprador e um vendedor interessados, cada um dos quais actuando independentemente um do outro, com prudência, sem coacção ... apreço. Cada uma dessas transacções deverá ser efectuada sem coacção entre o vendedor que quer vender e o comprador que quer comprar, devendo estes ser conhecedores das alternativas possíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posterior realização da escritura de venda entre este terceiro e o primitivo promitente-vendedor. 11. O “ajuste de revenda” é um contrato inominado, ou seja, não se acha expressamente previsto ... posterior realização da escritura de venda entre o terceiro e o primitivo promitente-vendedor, a qual se consubstancia como um dos requisitos da norma de incidência contante do examinado artº