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05439/01
Relator: José Correia
documento a que alude o artigo 362° do Código Civil e a sua validade probatória está reduzida às situações previstas no artigo 387° do mesmo Código. V) -No direito comercial
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Relator: José Correia
documento a que alude o artigo 362° do Código Civil e a sua validade probatória está reduzida às situações previstas no artigo 387° do mesmo Código. V) -No direito comercial
Relator: Cristina Santos
exija documento para a validade ou prova do acto ou este se ache já plenamente provado por documento ou por outra prova com força probatória legal- cfr. arts
Relator: ANA PINHOL
marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil ... público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declarações prestadas perante essa mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça
Relator: Francisco Areal Rothes
contrario, e 655.º, n.º 1, do CPC), não conceder relevância probatória àqueles elementos apresentados pela Impugnante; não significa que a Juíza tenha recusado a produção daquela prova ... CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que o invocado erro na valoração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
notificação, não podendo extrair-se do não uso dessa faculdade quaisquer consequências quanto à validade ou invalidade do ato notificado. II- Padece de deficit instrutório a decisão recorrida que julga ... desconhecendo-se, outrossim, o teor dos ofícios de notificação, sendo controversa a questão da validade da notificação dos atos tributários impugnados, deparamo-nos, inequivocamente, com deficit de natureza instrutória
Relator: J. Correia
elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento ... para a construção da base táctica da decisão quando os elementos de natureza técnico-probatória constantes do processo gracioso se revelarem suficientes e adequados para decisão do caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: CT - 2.º JUÍZO
conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: Francisco Rothes
relevância é questão que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada ... prova testemunhal produzida não é concludente, sendo certo que, face à desconsideração da força probatória da contabilidade (art. 78.º do CPT, em vigor à data), é sobre o contribuinte
Relator: José Correia
Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ... decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além do mais, à recolha de elementos objectivos recolhidos que permitam a conclusão fundamentada, além
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: J. Correia
formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois que sem a notificação do acto tributário ao seu destinatário não se produzem ... artº 134º do CPT , devendo entender-se, quanto à respectiva força probatória, que aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», se não forem infirmadas ou tornadas fundadamente duvidosas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Mostrando-se prevista no art. 87.º-B n.º 2
Relator: JOSÉ CORREIA
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do