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Relator: José Augusto Araújo Veloso
jurídico deverá traduzir-se num efeito prático, que o beneficia; II. Esgotada a utilidade da lide especial para o autor, não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar ... utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a inutilidade superveniente da lide quando esteja em posição de poder emitir juízo apodíctico sobre a mesma.* * Sumário elaborado
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, sendo que este efeito jurídico não pode traduzir-se num interesse meramente académico ... conservação no mesmo prédio, anteriormente emanada de órgão do mesmo município, retira utilidade à lide judicial. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 104º do
Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. Não é do domínio do réu o facto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode proporcionar para a satisfação dos direitos ou interesses ... repor a legalidade com reconstituição da sua situação hipotética. III. A avaliação da utilidade da lide tem de ser feita, não por simples referência ao meio contencioso ou processual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada das possibilidades legais que esse meio pode ... interessados pretendem fazer valer e tutelar por seu intermédio. III. Tal avaliação da utilidade da lide tem de ser feita atendendo à configuração individual e concreta do pleito “sub judice
Relator: Ana Patrocínio
I - A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, ocorrida na pendência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o seu autor quer através dela obter, e esse ... efeito jurídico terá de traduzir um efeito prático que o beneficie; II. A utilidade da lide está, pois, correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Ainda que esteja apenas em causa a apreciação da legalidade do acto, a utilidade da lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio ... legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação de obra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não podia conhecer, dado ter transitado em julgado anterior decisão a concluir pela utilidade da lide, a decisão de habilitação da ora recorrente somo sucessora, pelo que é nula, face ... acto um imperativo do princípio da legalidade, continua a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular o acto ferido de ilegalidade, ainda que já não seja possível executar
Relator: Carlos de Castro Fernandes
prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso. Porém, o conhecimento da prescrição em sede ... devida enquanto pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, quando dos autos resultem elementos factuais que permitam ao Tribunal tomar posição quanto à questão
Relator: Joaquim Cruzeiro
utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas se mantém a utilidade da lide num acção para impugnação do acto que nomeou a contra-interessada para o lugar de chefe de serviço de obstetrícia, posto a concurso
Relator: Francisco Rothes
medida cautelar de apreensão de documentos decretada e efectuada pela AT não perde utilidade, a determinar a extinção da instância nos termos da alínea ... jurisprudência há muito ultrapassaram a tese de que, na avaliação da utilidade da lide, apenas são atendíveis os efeitos directos da pretensão anulatória. IV - Assim, mesmo que estivesse demonstrado
Relator: Alexandra Alendouro
responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu ... suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. II – Em concreto, tendo o Recorrente, no decurso
Relator: Celeste Oliveira
superveniente da lide, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 3-A impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide ... resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio. A utilidade da lide está, pois, correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
suspensos. III. Desta forma não é possível manter a actualidade e utilidade da lide, não obstante o tribunal a quo ter decretado a providência tendo em conta a “evidente procedência
Relator: José Augusto Araújo Veloso
utilidade de uma lide judicial afere-se pelo efeito jurídico que o respectivo autor pretende através dela obter, sendo que esse efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático
Relator: ANA PATROCÍNIO
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... suficiente que essa imputação seja objectiva, isto é, que o facto que retira utilidade à lide seja do domínio do réu. III. É do domínio do réu o facto gerador