13 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
para que se pudesse extrapolar que as obras em questão detinham um período de utilidade esperada de apenas três anos, era curial que a Recorrente tivesse demonstrado que as mesmas ... reintegração e amortização nas grandes reparações é calculada com base no correspondente período de utilidade esperada, sendo de aplicar a mesma que se encontra prevista para os edifícios onde tais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I- Se a sentença não tomou conhecimento da questão atinente à ilegalidade
Relator: Eugénio Sequeira
reintegração e amortização nas grandes reparações é calculada com base no correspondente período de utilidade esperada, sendo de aplicar a mesma que se encontra prevista para os edifícios onde tais
Relator: J. Gonçalves
útil do bem, são susceptíveis de reintegração não se lhe aplicando o método das "quotas constantes" mas, antes, taxas de reintegração calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada
Relator: Cristina dos Santos
legítimo. - artºs. 46º RSTA e 821º CA 3. O interesse é legítimo caso a utilidade proveniente da procedência do recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte ... anulação ou declaração de nulidade do acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue esperar uma utilidade concreta para si próprio (..) isto é, seja a pessoa em cuja carreira, em cuja
Relator: PAULO CARVALHO
utilidade económica do pedido para a autora não é o lucro, quer porque esse é indeterminado, quer porque por exemplo, a empresa pode ter concorrido sem esperar ter lucro ... proposta aprovada, tem de se entender que o valor mais próximo da utilidade económica tem de ser o valor da sua proposta. 2- O prazo para impugnar um ato eventualmente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
realização efetiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir ... surpreendente e violadora do contraditório, pois que, a nenhum título, pode uma parte legitimamente esperar que o Tribunal de recurso decida de acordo com a sua (da Requerente) posição
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
candidatura ou proposta, como numa fase posterior do procedimento, desde que em tempo útil, ou seja, em oportunidade que permita a reversão do projeto de decisão de adjudicação ... entender, permitem remediar um motivo de exclusão que lhe diga respeito, podendo esperar e contar que a entidade adjudicante, em consideração do direito de defesa, possibilite efetivamente ao operador económico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 6. A partir da data da entrada ... reclamação graciosa de um acto de liquidação, o interessado pode optar por não esperar que seja proferida a respectiva decisão, podendo optar pela impugnação contenciosa do acto administrativamente impugnado, mesmo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
candidatura ou proposta, como numa fase posterior do procedimento, desde que em tempo útil, ou seja, em oportunidade que permita a reversão do projeto de decisão de adjudicação ... entender, permitem remediar um motivo de exclusão que lhe diga respeito, podendo esperar e contar que a entidade adjudicante, em consideração do direito de defesa, possibilite efetivamente ao operador económico
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa ... decisão de mérito célere para assegurar o exercício do direito fundamental, em tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento deste processo de espera que vem tendo lugar desde que apresentou requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa ... decisão de mérito célere para assegurar o exercício do direito fundamental, em tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos