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Relator: NUNES DE ALMEIDA
imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso ... empresas que tenham contrato com autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada, o titular de direito a uma quota-parte da herança de que faça parte a empresa
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 653/2025 Processo n.º 284/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 291/2025 Processo n.º 421/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
não fomentou condições para que o trabalhador pudesse retomar a atividade laborai na empresa. Em face das questões suscitadas pelo recorrente entendeu o exmº relator que não estavam suscitadas concretas ... exmº relator alegou como fundamento da rejeição do recurso apresentado pelo recorrente os usos e costumes do Tribunal Constitucional de que são requisitos cumulativos de admissibilidade do recurso fundamentado
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 551/2024 Processo n.º 372/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 286/2024 Processo n.º 1073/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso