1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º do CPC). II - Para existir “conflito” entre duas decisões colocadas ... Tribunais Judiciais, não estamos perante um conflito de jurisdição a resolver pelo Tribunal dos Conflitos
Relator: JAIME FERREIRA
I – As disposições gerais e comuns do CPC aplicam-se ao processo
Relator: JOÃO BELCHIOR
competência do Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas ... conflito surgido entre uma CRC e um tribunal de família e menores, a sua apreciação não pertence ao Tribunal de Conflitos, antes sim ao Supremo Tribunal de Justiça no âmbito
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
pequena instância cível seja um conflito de jurisdição. III – Os conflitos de jurisdição são resolvidos pelo STJ se a sua resolução não couber ao Tribunal dos Conflitos. IV – O Tribunal ... resolução do conflito de jurisdição dito em II não é da competência do Tribunal dos Conflitos, antes cabendo
Relator: QUEIROGA CHAVES
recurso para o Tribunal de Conflitos previsto no n. 2 do art. 107 do Código de Processo Civil é um recurso ordinário que segue a forma de agravo, a interpôr
Relator: CORREIA DE LIMA
tribunal civil por considerar ser o tribunal administrativo o competente para a causa, o recurso destinado a fixar o tribunal competente, a interpor para o Tribunal de Conflitos, não introduz ... recurso de agravo da 2 instância e tem de ser dirigido ao Tribunal de Conflitos
Relator: RUI PESTANA
questão (cfr. art. 116 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - O Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades e tribunais ... dessa decisão, como "autoridade administrativa". IV - O Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o Tribunal da Relação de Lisboa e o respectivo presidente sobre
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
intervenção do Tribunal de Conflitos carece de um conflito que apresente conexão com a competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito da sua competência ... administrativa propriamente dita. II - Se o Magistrado do M.P. e o juiz do tribunal judicial se denegam competência para apreciar e decidir um pedido de autorização judicial para a venda
Relator: ABRANCHES MARTINS
julgou incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal de Conflitos. II - O prazo ... recorrente interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e este remeteu o processo para o Tribunal de Conflitos, este tribunal só conhecerá do recurso se este alí der entrada
Relator: PIRES MACHADO
julgou incompetente o Tribunal Civil, por ser competente um Tribunal Administrativo; e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito ... Proc. Civil, deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos, conhecido do recurso interposto para o S.T.J. e que este haja remetido a esse
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Tribunal Cível que, tendo recebido os autos do Tribunal Administrativo e aceitando a competência da jurisdição comum, os remetera depois àquele Tribunal de Trabalho. II – No caso de conflito negativo ... jurisdição entre dois tribunais, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de Conflitos cinge-se à determinação da ordem jurisdicional competente, não lhe incumbindo ainda definir, dentro dessa ordem
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
outro, sem que se verifique um conflito entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal ... Conflitos, não há razão para serem eles a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros, pelo que a resolução do conflito suscitado caberá ao Supremo Tribunal
Relator: LICINIO CASEIRO
outro, sem que se verifique um conflito entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal ... Conflitos, não há razão para serem eles a decidir os conflitos que possam surgir entre uns e outros, pelo que a resolução do conflito suscitado caberá ao Supremo Tribunal
Relator: VAZ REBORDÃO
Cód. Proc. Civil não tiver sido interposto recurso para o Tribunal de Conflitos, do acórdão da Relação que confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto ... conflito negativo de jurisdição, nada obsta a que se recorra para o Tribunal de Conflitos. II - O Tribunal Comum é o competente, em razão de matéria, para conhecer de litígio
Relator: COSTA REIS
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: FLAVIO PINTO FERREIRA
Conflitos para resolver um conflito de jurisdição sem que algum dos tribunais em conflito seja administrativo em sentido tecnico, o que não e o caso de um tribunal tributario
Relator: DIMAS DE LACERDA
julgou incompetente o Tribunal de Trabalho, por ser competente o Tribunal Administrativo e não interposto, no prazo legal, o recurso para o Tribunal de Conflitos prescrito ... C.P.C. deve este último ser considerado não interposto e não ser, no Tribunal de Conflitos conhecido do recurso interposto para o S.T.J. que haja sido remetido para aquele Tribunal
Relator: SILVINO VILLA NOVA
confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam ... Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um Juiz do Tribunal Judicial da Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Não existe um efectivo conflito de jurisdição, a dirimir pelo Tribunal dos Conflitos, entre o despacho do MºPº que remeteu uma «impugnação judicial» – do acto aplicador de uma coima ... processo de contra-ordenação – para o TAC de Lisboa e a pronúncia deste tribunal, que declarou a incompetência da jurisdição administrativa, «ratione materiae», para o conhecimento do assunto
Relator: MELO FRANCO
confronto entre dois contenciosos que possam justificar a intervenção, na resolução dos respectivos conflitos, do Tribunal dos Conflitos, não há razão para ser este a decidir os conflitos que possam ... Presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e um juiz do Tribunal Judicial de Comarca se atribuem, reciprocamente, competência - declinando a própria - para a aplicação de multa