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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
declaração, prevalecerá o sentido mais favorável ao aderente. III - As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando vento anormais, ou que fogem ... cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa. IV - Enquadra-se na cobertura “Tempestade” o sinistro que ocorreu de madrugada na sequência de ventos e chuvas fortes, tendo ainda ocorrido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos», com extensão das coberturas de «Aluimentos de terras, Tempestades, Inundações» aos muros integrantes do imóvel seguro, o local do sinistro estava sob a influência ... tempestade “Elsa”, com as consequências e adversidades que a mesma acarretou, tendo o muro em causa – um muro de delimitação da propriedade e de suporte de terras – desabado em consequência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fracção autónoma inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, perante cláusula contratual epigrafada «TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação, destinada a prevenir o risco de «alagamento pela queda ... estanquicidade do interior das casas), ficaram excluídas do âmbito da dita cláusula contratual «TEMPESTADES», quando a mesma se destinaria precisamente a preveni
Relator: LUÍS RICARDO
qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram danificados por uma tempestade, prejuízos que o depoente percepcionou de forma directa dois dias após a ocorrência desse evento
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
segurar o imóvel sito em R. [...], n.º 76, [...], o qual incluía a cobertura “Tempestades”; em 12.06.2021, ocorreu um sinistro na sua habitação, em virtude de ter ocorrido uma intensa ... concelho de [...], e respectivo recheio. B. O contrato engloba, designadamente, as coberturas “Inundações, tempestades e aluimentos de terras”, com o capital, no que se reporta às coberturas “Inundações” e “Tempestades
Relator: PAULO REIS
alerta especial emitido pelo IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, não determinou qualquer regime excecional de suspensão de prazos processuais e procedimentais, pelo que também ... alerta especial emitido pelo IPMA, I. P., devido à ação do fenómeno meteorológico tempestade KIRK, possa constituir um facto notório, por ser do conhecimento geral, entende-se que a emissão
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
aderente, na sua íntegra, o que significam os conceitos nela contidos, tais como «tempestade», «colisão», e o que estas não abrange, e a definição de tempestade; IV – Invocando a seguradora
pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin». FINANÇAS E AGRICULTURA
Mata Nacional de Leiria e nas restantes zonas florestais da região Centro atingidas pelas tempestades. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
regime de atribuição do apoio financeiro a operadores de radiodifusão sonora afetados pela tempestade «Kristin». FINANÇAS E AMBIENTE E ENERGIA
reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin
como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram
fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas
Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin
Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequên- cia das tempestades
medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026. Resolução da Assembleia da República n.º 81/2026 Recomenda ao Governo
reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin». Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO 1.ª série
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela tempestade Kristin
divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E FINANÇAS