Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026 Sumário: Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades. Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Execute, até ao final de abril de 2026, um inventário dos estabelecimentos de educação e infraestruturas escolares danificados pelos fenómenos naturais extremos do início de 2026, que con- sidere o tipo e a gravidade dos danos, o estado de operacionalidade das instalações, as necessidades de reparação ou reconstrução e o impacto nas atividades letivas e nos alunos. 2 — Assegure calendários de recuperação de aprendizagens flexíveis, adaptados às diferentes realidades escolares, e adote medidas específicas para os alunos sujeitos a exames nacionais, ponde- rando adaptações ao calendário, medidas de compensação, a garantia de igualdade de oportunidades e o reforço do apoio e preparação para exames nacionais. 3 — Incentive, em articulação com as autarquias e os serviços de proteção civil, a realização de, pelo menos, dois simulacros de evacuação nos estabelecimentos de educação, por ano letivo, com a participação de toda a comunidade educativa. Aprovada em 26 de março de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948273 Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026 1/1  1.ª série N.º 76 20-04-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA