46 resultados nos descritores e sumários · 338 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
sanções aplicaveis aos ilicitos de mera ordenação social, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas, sob pena de se desvirtuar o sentido ... definição do tipo de sanções aplicaveis as contra-ordenações, a definição, com caracter taxativo, da respectiva moldura abstracta. VI - Assim, muitas das disposições do Decreto-Lei n. 433/82 deverao
Relator: NUNES DE ALMEIDA
adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania, constante do n. 2 do artigo ... tribunais militares (eles proprios orgãos de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e não meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
adoptou relativamente ao n. 1 do artigo 218 encontra conforto no principio da taxatividade da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania, constante do n. 2 do artigo ... tribunais militares (eles proprios orgãos de soberania), o esta a fazer com caracter taxativo e não meramente exemplificativo, so podendo a lei alargar essa competencia nos casos e termos expressamente
Relator: MONTEIRO DINIZ
produção directa ou por outras razões pertinentes. II - Nas situações que, a título taxativo, são previstas naquele preceito houve o evidente propósito de acautelar as garantias de defesa do arguido
Relator: RIBEIRO MENDES
Não há uma enumeração taxativa de atribuições e competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social na Constituição, sendo indispensável que o legislador ordinário estabeleça as competências necessárias à prossecução
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, e, designadamente, a enumeração taxativa dos casos de indeferimento previstos no artigo 63). IX - A diferença especifica das normas do artigo
Relator: BRAVO SERRA
rectificação oficial de qualquer noticia neles publicada ou reproduzida, o faça de um modo taxativo e por apelo a fundamentos de natureza estritamente objectiva a cuja assumpção sejam alheios quaisquer
Relator: MONTEIRO DINIS
traduz-se manifestamente numa privação total da liberdade não enquadravel no ambito das restrições taxativamente elencadas nos artigos 27, n. 2 e 3, da Constituição, sendo por isso inconstitucionais
Relator: ANTONIO VITORINO
texto constitucional; aferição essa que esta excluida do controlo do Tribunal Constitucional, pois são taxativos os casos de ilegalidade qualificada que a Constituição elenca no artigo 280. III - A ofensa
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: RIBEIRO MENDES
materia eleitoral tem acentuado que as normas que estabelecem casos de inelegibilidade contem enumerações taxativas e não meramente exemplificativas
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: TAVARES DA COSTA
nulidade de processo": e que quanto as nulidades de setença vigora um principio de taxatividade; sendo uma nulidade processual,sempre haveria de observar-se o regime previsto no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis, como tambem uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas e, assim sendo, o Governo ao estabelecer
Relator: SOUSA BRITO
ideologicos. V - Tal proibição surge apenas como uma especificação - que nada indica ser taxativa - da garantia, mais geral, de segurança no emprego. Presumindo que o legislador constituinte "soube exprimir
Relator: TAVARES DA COSTA
deficiencias da sentença, idoneas para a afectarem de nulidade, constam taxativamente das varias alineas do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos tribunais superiores
Relator: MESSIAS BENTO
constar um quadro rigido das sanções aplicaveis, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas; a não se entender assim, a competencia exclusiva
Relator: MESSIAS BENTO
constar um quadro rigido das sanções aplicaveis, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas; a não se entender assim, a competencia exclusiva
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
pensamento garantista do artigo 272 da Constituição, tem de entender-se como taxativa essa enumeração. II - Por outro lado, a natureza e fins das suas actividades aproximam-nos do perfil