Pesquisa jurídicaTogaAI

74 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não ... pela via da exclusão, obstar à dedução do imposto suportado com bens ou serviços não essenciais à actividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares, não empresariais/profissionais. Esta norma

  3. TCASsó sumário

    2006/08.2 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS

  4. TCASsó sumário

    409/09.4BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    propostas contratuais de adesão a serviços essenciais, que carecem de posterior formalização para produzir efeitos contratuais, não estão sujeitas a tributação no âmbito da verba 8 da TGIS

  6. TCAScitado por 3só sumário

    657/11.7BELSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto ... serviços em causa foram prestados sem obediência às regras ali prescritas, designadamente sem procedimento contratual ou requisição formal daqueles serviços, com preterição de formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos

  7. TCASsó sumário

    693/20.2BEALM

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    caso posto traduz um litígio decorrente da prestação e fornecimento de um serviço público essencial, concretamente, o serviço de recolha e tratamento de águas residuais, em conformidade com o disposto ... apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva”, consonantemente com o que prescreve

  9. TCASsó sumário

    1997/17.7BELSB – S1

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Constituindo a actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário um serviço público para satisfação de uma necessidade essencial à população, carece na sua execução dos indispensáveis meios de telecomunicação ... próprios clientes. II. As telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço ferroviário, que se não forem asseguradas geram efectivamente prejuízos de difícil reparação

  10. TCASsó sumário

    06331/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    termos comerciais e práticos, as feiras proporcionam condições de negociação imediata dos produtos e serviços expostos e mesmo a possibilidade de criar um intercâmbio comercial permanente. II) Tal significa ... pois o que está em causa, em termos essenciais, é o acesso à possibilidade de conhecer e comprar os bens e serviços oferecidos no âmbito dos eventos em causa

  15. TCASsó sumário

    927/02.5BTLRS

    Relator: ANA PINHOL

    sendo suficiente que contenha os elementos essenciais das operações que titulam - os sujeitos, o preço, a data e o objecto dos serviços prestados - de modo a possibilitar à Administração Tributária

  16. TCAScitado por 1só sumário

    06468/13

    Relator: CRISTINA FLORA

    CIRC (na redacção aplicável aos autos), não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, bastando documento, que até poderá ser interno, desde ... elementos da operação que titulam; II. Os documentos internos terão de conter os elementos essenciais da operação que titulam por forma a possibilitar à AT quer ao controle da legalidade

  17. TCASsó sumário

    01151/05

    Relator: Magda Geraldes

    pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do Despacho n.° 867/03/MF. II - O controlo previsto ... controlo à posteriori feito pela CGA em face da documentação remetida pelo Serviço a que pertence o candidato à aposentação. A CGA, na apreciação dessa documentação e na sua valoração

  19. TCASsó sumário

    6844/02

    Relator: Gomes Correia

    informação pelos serviços de fiscalização tributária com base na qual foi liquidado o imposto, o acto tributário está devidamente fundamentado. IV)- As formalidades preteridas deixam de ser essenciais quando, apesar ... chefe da Repartição de Finanças foi emitido mandado a cumprir por funcionário do respectivo serviço com vista à notificação da liquidação ao impugnante, a qual veio a ser efectuada

  20. TCASsó sumário

    944/14.2BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, sem que tais ... necessário procedimento administrativo pré-contratual, enfermam tais contratos de nulidade, por falta de formalidades essenciais, decorrentes da ausência total de procedimento administrativo de formação de contratos. II. Tem aplicação