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Relator: TAVARES DA COSTA
entrada em vigor do Decreto-Lei n 3/80, de 7 de Fevereiro, os Secretarios de Estado exerciam, em materia administrativa, a plenitude dos poderes correspondentes aos serviços sobre os quais ... desvio de poder ou de violação de lei; 3 - O despacho do Secretario de Estado do Tesouro n 218/79, de 26 de Julho de 1979,que admitiu a entrega
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Relator: Antero Pires Salvador
Constando do despacho de 18/5/2006 do Secretário de Estado da Educação que a concessão de equiparação a bolseiro seja somente autorizada para os casos de renovação tendo em vista
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Sendo os Secretários de Estado membros do Governo não hierarquicamente subordinados a qualquer outro membro do Governo- salvo o poder de preeminência ou de supervisão política conferido ao Primeiro-Ministro ... hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final praticado por um Secretário de Estado interposto para o Ministro da Saúde terá de ser qualificado como "recurso hierárquico impróprio
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 16 do Regulamento dos Concursos; 13- Os despachos do Senhor Secretario de Estado do Tesouro de 30 de Março e de 9 de Abril, que, na sequencia do recurso ... concurso, são legais e devem manter-se; 14- Os despachos exarados por um Secretario de Estado no uso da delegação de competencia ministerial revestem a natureza de actos definitivos
Relator: MESSIAS BENTO
facto de o Decreto-Lei n. 454/91 ter sido assinado pelo Secretario de Estado Ajunto do Ministro da Justiça (e não por este) não importa a inconstitucionalidade do mesmo ... preceitua que "cada Ministro sera substituido, na sua ausencia ou impedimento pelo Secretario de Estado que indicar ao Primeiro-Ministro ou, na falta de indicação, pelo membro do Governo
Relator: LOPES ROCHA
imparcialidade; 5 - A relação de subordinação politica entre um Ministro e um seu Secretario de Estado justifica e fundamenta o dever de abstenção por parte deste, de apreciar e decidir ... medida em que impede o exercicio da competencia do Ministro e do Secretario de Estado, no caso concreto, suscita a necessidade da respectiva substituição, competindo ao Primeiro-Ministro decidir
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho ... merece provimento; 12-E actualmente competente para decidir do recurso Sua Exa o Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario, por delegação de Sua Exa o Ministro da Educação
Relator: MARTINS DA FONSECA
reenvio do projecto de decreto-lei a Presidencia da Republica, determinado pelo Secretario de Estado da Presidencia do Conselho de Ministros, não assume a virtualidade de um novo processo legislativo ... novo envio do projecto de diploma tão-so a um despacho de um Secretario de Estado, carecido de competencia legislativa, impõe-se concluir que o texto em causa não dispõe
Relator: HENRIQUES GASPAR
partir do Decreto-Lei n 3/80, de 7 de Fevereiro, os Secretarios de Estado deixaram de ter competencia propria, exercendo apenas os poderes que lhes sejam delegados pelo Primeiro Ministro ... Ministro, Vice Primeiro Ministro ou Ministro respectivo); 3 - Os despachos exarados por Secretarios ou Subsecretarios de Estado no uso da delegação de competencia ministerial, revestem a natureza de actos definitivos
Relator: Elsa Pereira Esteves
Militar, ou seja, o Ministro da Defesa Nacional e, consequentemente, o seu Secretário de Estado Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes (cuja competência teria sempre
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Estado detentor do capital e os poderes de direcção que, por via disso, lhe vão ligados, não permitem afirmar que, em quaisquer circunstancias, o Estado não tera interesse nas controversias ... refere a norma do citado artigo 49. V - A competencia deferida ao Secretario de Estado da Industria (hoje, Secretario de Estado da Energia) para a nomeação do arbitro-presidente
Relator: João B. O. Sousa
acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa determina que a remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A assinatura do Secretario de Estado da Justiça, enquanto substituto temporario do Ministro da Justiça, para alem de ser consentida
operações –Despacho N.º 397/2013-XIX, de 26 de setembro de 2013, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Relator: João Beato de Sousa
procedimento disciplinar, por prescrição. II - Em consequência, é também ilegal o despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que, em sede de recurso hierárquico, manteve aquela decisão punitiva
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Dezembro de 2017. II - O Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação nº 11476/2023, de 10 de Novembro, fixou para
Relator: Xavier Forte
cabendo de tal acto punitivo do SEAE - demissão - recurso hierárquico necessário . III)- Os Secretários de Estado , não estando hierarquicamente subordinados aos Ministros ( subordinação jurídica ) , gozando ou não de delegação
Relator: Helena Lopes
recorrente, não se formou “caso decidido” sobre tal facto. IV - Não cabendo ao Secretário de Estado da Administração Educativa a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão
Relator: Cristina Santos
condenatório expresso no acto administrativo. 3. No domínio orgânico, o despacho proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como acto administrativo que é, apenas obriga aqueles que se encontram