Tribunal Central Administrativo Sul

2908/99

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Data: 2002-04-18
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
Descritores: RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
PRAZO PRESCRICIONAL
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

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