CAAD-T
1/2023-T
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º
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Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não enferma de nulidade decorrente do art. 668º do CPC a invocação assacada à sentença de erro na interpretação e aplicação das normas legais e conceitos jurídicos à matéria ... indeferida a providência cautelar. III. Não pode ter-se como verificado o requisito previsto no art. 120º, n.º 2, do CPTA para efeitos de decretação de providência cautelar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não enferma de nulidade prevista na al. a) do n.º 1 do art. 668º do CPC a sentença que como se infere da sua leitura se mostra devidamente assinada ... eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
vício de falta de fundamentação não se mostra preenchido o requisito da al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA. V. Incumbe ao requerente a alegação ... fundada no critério da al. a) do n.º 1 do art. 120º do CPTA. VI. São requisitos para o decretamento das providências peticionadas a existência do “periculum in mora
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O art. 58.º do DL n.º 557/99 insere-se
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, als. b) e c) do CPC a invocação assacada à sentença da falta de especificação dos fundamentos (elementos ... fixação dos factos relevantes para a decisão. II. Não enferma da nulidade decorrente do art. 668º, n.º 1, al. d) do CPC a invocação assacada à sentença de excesso
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Tendo a decisão recorrida indeferido a providência explicitamente com fundamento na inexistência do requisito da aparência do bom direito porquanto, no entendimento ali exposto, não haveria violação de normas ... comportamento do requerido viola ou não aquelas normas. II. No art. 86º da LPTA estabelecem-se dois requisitos necessários à concessão da providência de intimação para um comportamento: a) violação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conceder aposentação definitiva, impõe-se o indeferimento da pretensão porquanto falham as características ou requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade dos procedimentos cautelares visto o tribunal nesta sede estar impedido ... situação que se enquadre no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA, o requerente terá de alegar e provar os requisitos cumulativos previstos na al. c) do mesmo
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Demonstrando os requerentes, em termos de prova indiciária, o requisito do
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A manifesta ilegalidade do acto cuja suspensão de eficácia é requerida
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A falta de fundamentos de facto sancionada pela alínea b) do
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1. Não é de conceder a suspensão de eficácia de uma deliberação
Relator: António Coelho da Cunha
I - A relação de confirmatividade pressupõe a identidade de sujeitos, de objecto
Relator: EDGAR VALENTE
sido respeitados os requisitos legais aplicáveis; 3ª - Mas, mesmo a existir tal nulidade, estar-se-ia perante uma nulidade processual a apreciar segundo o regime do art. 120° do Código ... Penal, existindo divergência no que concerne ao prazo de arguição; III. o desrespeito pelos requisitos das escutas telefónicas gera mera irregularidade, em conformidade com o disposto no artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido emitida no prazo previsto neste Código
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
obedeçam aos requisitos fixados por lei. VI) Isso porque os objectivos da regulação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas por "paramédicas" encontram-se perspectivados no art ... não tinha ao seu serviço profissionais que preenchessem os requisitos do art. 2° do DL 261/93 de 24.07. VII) Assim, ao oferecer aos clientes serviços que pretende ser de "fisioterapia
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA (cfr. art ... natureza ad substanciam e não meramente ad probationem. iii) Não cumprem o requisito previsto no art. 35.º, n.º 5, al.s b) e f) do CIVA (actual art
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decidir como decidiu: cfr. art. 120º do CPTA; art. 342º do CC; art. 663º do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; III- Ainda que, genericamente ... art. 120º do CPTA; VII- Aqui chegados, sendo, como são, cumulativos os requisitos plasmados no citado art. 120.º do CPTA, a não verificação, no caso sub judice, do requisito