164 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... anulação”): “1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 (cfr.art ... contribuinte o direito de se recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição
Relator: LINA COSTA
10º [v. os nºs 1, 2 e 3]. 3. Nada constando sobre a eficácia retroactiva do nº 2 deste artigo 88º, o mesmo dispõe apenas para futuro, e na fixação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode invocar a irretroactividade de uma orientação genérica. A proibição da aplicação retroactiva de uma orientação genérica depende, por isso, do interessado demonstrar que estava
Relator: José Correia
substantivo que eventualmente o integrem, não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, tais normas só regem para o futuro, nos termos do n° l do artigo 12º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos
Relator: Xavier Forte
eles acto inválido inimpugnável. 4. A revogação anulatória destrói o acto revogado, com efeitos retroactivos «ex tunc», fazendo-o desaparecer da ordem jurídica. A revogação ab-rogatória fundamenta ... funda na validade do acto revogado, e por isso não lhe atribui efeitos retroactivos (artº 145º, nº 1, do CPA), tem de ser reconhecida ao recorrente a possibilidade de demonstrar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente para a matéria penal, para ... garantias e para o pagamento dos impostos, pelo que, fora destas matérias, a retroactividade deve ter-se por constitucionalmente admitida. III - No entanto, dado a consagração constitucional do princípio
Relator: António São Pedro
revogatório) que não foi objecto de recurso hierárquico primitivo posicionamento era ilegal, é necessariamente retroactivo, uma vez que reposicionar é refazer uma progressão na carreira toda ela ocorrida historicamente antes ... acto que a ordena Esta eficácia retroactiva decorre, nestes casos, da natureza vinculada dos direitos e deveres inerentes ao estatuto do funcionário e da categoria (ou categorias) onde
Relator: JOSÉ CORREIA
princípio fundamental da primazia do direito comunitário. XI) - Se o Regulamento (CE), embora retroactivo, enfermasse de vício impeditivo da sua aplicação que fundasse o indeferimento da pretensão da Autora, dado ... retroactividade lhe era favorável, a ela não se opondo o comando constitucional constante do artigo 103.º, n.° 3. É que os contingentes pautais, configuram um benefício ou vantagem fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir mercê de um acto jurídico que os constata e que, consequentemente, os destrói retroactivamente. Por sua vez, o acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal
Relator: VITAL LOPES
repercutem na capacidade contributiva do sujeito passivo. 5.O princípio da não retroactividade da lei fiscal supõe, na sua potencial aplicação, que exista facto tributário produzido ao abrigo ... avaliação (art.º 45.º do CIMI), não ofende o princípio da não retroactividade da lei fiscal
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
tenha sido acoplado direito transitório ou disponha de norma que confira aplicação retroactiva. III – Deste modo, as normas regulamentares da citada Portaria não são aplicáveis retroactivamente a procedimento administrativo
Relator: CATARINA JARMELA
juízo sumário e perfunctório, é provável a procedência do vício decorrente da aplicação retroactiva da lei disciplinar desfavorável, por violação do princípio da não retroactividade da lei desfavorável, consagrado
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
questão de saber se a recorrente, além do vencimento, tem direito ao pagamento dos retroactivos correspondentes à diferença de remunerações entre as categorias de técnico auxiliar especialista e técnico superior ... informática de 2ª classe. II- O acto que indeferiu o pagamento dos retroactivos referidos em I em relação a uma técnica provida por nomeação e não por contrato
Relator: J A Madeira dos Santos
deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória, a atribuição de retroactividade a sua vertente construtiva, o recurso contencioso, em que um desses funcionários apenas ataque essa ... recusa de atribuição de retroactividade, tem um objecto necessariamente alheio a legalidade da revogação operada e a bondade do reposicionamento ordenado, antes se cingindo a repreensibilidade dos efeitos
Relator: J A Madeira dos Santos
deles como se determinada promoção tivesse ocorrido, recuse, em sede remuneratória, a atribuição de retroactividade à sua vertente construtiva, produz os seus efeitos de um modo imediato e categórico ... funcionários ditos em I) apenas atacar a recusa de atribuição de retroactividade, aí referida, o objecto do recurso será necessariamente alheio à legalidade da revogação operada e à bondade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.C.Impostos. Embora mais favorável ao contribuinte, o prazo actual não é de aplicação retroactiva, devendo, em tal situação, lançar-se mão dos princípios consagrados no artº.297, do C. Civil
Relator: Rui Pereira
são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos. II – Ao estabelecerem “o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução previsível