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Relator: TELES PEREIRA
paternidades assentes na inexistência de qualquer prazo de caducidade; III – A posterior aplicação retroactiva às acções intentadas neste pressuposto do prazo de caducidade constante da redacção introduzida no artigo 1817º ... expectativas fundadamente criadas ao abrigo do entendimento referido em I; IV – Essa aplicação retroactiva viola, em tais situações, o princípio da confiança ínsito no princípio do Estado de direito democrático
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ... anulação”): “1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A., então em vigor), pelo que, mesmo que seja efectuada ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
redacção ao art. 1096.º n.º 1 do Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação acordados pelas partes ao abrigo
Relator: TELES PEREIRA
24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva (na questão do ónus da prova impendente sobre a concessionária), nos termos do artigo 13º
Relator: BARATEIRO MARTINS
efeito restitutório resultante da função recuperatória da resolução; mas, não sendo razoável que a retroactividade da resolução imponha a demolição da obra/moradia executada, basta-se a mesma (retroactividade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fine, do Código Civil). XV - A resolução é uma forma condicionada, vinculada e retroactiva de extinção dos contratos: condicionada por só ser possível quando fundada em lei ou convenção; vinculada ... requerer que se alegue e demonstre determinado fundamento e retroactiva por operar desde o início do contrato (artº 433º do Código Civil). Fala-se também por vezes em rescisão: esta
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
direito penal substantivo, o qual tem como princípio fundamental, entre outros, a não retroactividade da lei penal in pejus. II - A Lei nº 1-A/2020 de 19-03, e posteriores ... A/2020 de 19-03 está sujeita ao limite constitucional da não retroactividade da lei penal in pejus. V - O artigo 19º da CRP, embora regulando uma situação excepcional, não
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
probatório in dubio pro reo. III - Assim, não pode estar em causa a aplicação retroactiva da lei interpretativa por se integrar na lei interpretada nos termos do artigo ... Código Civil, mas antes a aplicação retroactiva de lei nova de conteúdo mais favorável ao arguido nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, emanação
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: CARLOS MARINHO
Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prestado pelo arguido em data (03/05/2009) anterior àquela Lei, cuja aplicação retroactiva é proibida [art. 5º, nº 2, b), do CPP], bem como, é impertinente a aplicação analógica da jurisprudência
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
determinado período tributário). 4. O princípio da proibição de impostos com natureza retroactiva, o qual foi expressamente introduzido no texto constitucional com a revisão constitucional de 1997 (cfr.art ... contribuinte o direito de se recusar a pagar tal imposto. Nessa medida, o imposto retroactivo (ou qualquer outra norma fiscal retroactiva, desde que desfavorável) é sempre constitucionalmente ilícito. A Constituição
Relator: LINA COSTA
10º [v. os nºs 1, 2 e 3]. 3. Nada constando sobre a eficácia retroactiva do nº 2 deste artigo 88º, o mesmo dispõe apenas para futuro, e na fixação
Relator: COELHO DE MATOS
O pedido de retroacção dos efeitos do divórcio, nos termos do nº
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pode invocar a irretroactividade de uma orientação genérica. A proibição da aplicação retroactiva de uma orientação genérica depende, por isso, do interessado demonstrar que estava
Relator: José Correia
substantivo que eventualmente o integrem, não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, tais normas só regem para o futuro, nos termos do n° l do artigo 12º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ... desaplique, com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, normas do novo regime que impeçam a aplicação retroactiva deste na parte mais favoravel ao infractor
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido constitui uma excepção ao principio da legalidade segundo o qual a norma penal incriminadora ... achar-se em vigor nesse momento. II - A norma penal não pode, pois, ser retroactiva, nem ultra-activa, o que constitui uma manifestação nuclear da "função de garantia" do principio