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Relator: Ana Patrocínio
distinto do procedimento inspectivo. V – O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) é aplicável, por opção, aos grupos de sociedades constituídos com base na relação de participação ... /2006, de 29/12). VI – A opção pela aplicação do RETGS deve ser comunicada à AT através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração (prevista no artigo
Benefícios obtidos antes da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – sua dedução no âmbito do RETGS e após a saída do Grupo da sociedade beneficiária ... CFEI. Prejuízos fiscais – recuperação dos reportados antes da aplicação do RETGS e dos apurados durante o RETGS, ambos ainda não deduzidos no Grupo, após a saída da sociedade do Grupo
dominante de um Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), com sede na União Europeia (UE), adquire o domínio de sociedade dominante de um outro ... Grupo sujeito ao RETGS, também ela com sede
Relator: MARIA CARDOSO
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui ... grupo. II. É pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência de um grupo de sociedades e que esse regime seja escolhido pela sociedade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros
exercícios de 2022 e 2023 – Derrama Estadual vs Derrama Regional – RETGS
Sociedades com sede na região Autónoma dos Açores - RETGS
Entrada de nova sociedade no Grupo - RETGS
Dedutibilidade, no âmbito do RETGS, dos prejuízos fiscais apurados por uma sociedade, antes da sua entrada no regime previsto no artigo 69.º do CIRC
Junção de Grupos do RETGS com sociedade dominante residente na UE. Manutenção do direito à dedução de prejuízos reportados e de gastos de financiamento líquidos, gerados antes
RETGS - Data relevante para efeitos da contagem do período de detenção da participação
Derrama estadual. Derrama regional. RETGS
Possibilidade de sociedades constituídas há menos de um ano integrarem RETGS
RETGS - Inclusão no grupo, de sociedade detida por uma sociedade incorporada (por fusão) na dominante
Inclusão no grupo RETGS de dominante residente noutro estado da UE e das respetivas dominadas residentes em Portugal e consequências no reporte de prejuízos e benefícios fiscais do grupo
sociedade constituída há menos de um ano por sociedade dominante residente na UE integrar RETGS
Estadual. Derramas Regionais. Sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação de Grupos dos Sociedades (RETGS), que desenvolvem a sua atividade, quer no território do continente, quer nas regiões autónomas
Reestruturação de Grupo - Neutralidade fiscal, implicações no RETGS e nas mais valias latentes do regime transitório
RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC
RETGS - Transmissibiliadde da parte não utilizada do limite dos gastos de financiamento ("Folga